As empresas de apostas esportivas e jogos online têm até o final do ano para se regularizarem, devendo pagar R$ 30 milhões à União para obter autorização de exploração comercial e evitar a ilegalidade a partir de 1º de janeiro.
Publicada no Diário Oficial da União no final de maio, a portaria exige que as empresas cumpram critérios em cinco áreas: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Desde então, elas podem providenciar a documentação legal e se inscrever no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). Empresas autorizadas que pagarem a concessão de R$ 30 milhões poderão operar até três marcas comerciais no Brasil por cinco anos.
Critérios buscam proteger apostadores
Segundo o Ministério da Fazenda, esses critérios visam proteger os apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham uma governança corporativa adequada à complexidade e riscos do negócio. A partir de 1º de janeiro, empresas não autorizadas enfrentarão penalidades.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem 180 dias para analisar os pedidos. Empresas que solicitarem autorização até 20 de agosto receberão resposta ainda este ano, com todas as portarias de autorização sendo publicadas conjuntamente.
Além de comprovar capacidade econômico-financeira, as empresas devem ter sede e canal de atendimento no Brasil, seguir políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, promover jogo responsável, garantir a integridade das apostas, prevenir manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.