Decidiu encerrar suas atividades como MEI (Microempreendedor Individual) em 2024? Então, é crucial seguir um processo específico para evitar problemas futuros. O primeiro passo para fechar o MEI é certificar-se de que todas as pendências relacionadas às obrigações da sua empresa foram resolvidas.
Como pagar as guias do DAS para encerrar o MEI?
Antes de encerrar seu CNPJ, é essencial que todas as guias do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) estejam pagas. Caso contrário, as dívidas serão transferidas para o CPF do titular.
Para verificar pendências, acesse o site PGMEI na versão completa e consulte o menu ‘Consulta Extrato/Pendências’. Ali, você pode verificar extratos de pagamento do DAS, pendências de entrega da DASN, guias de parcelamento em atraso e débitos em cobrança na RFB.
A Declaração Anual do MEI é obrigatória ao fechar o CNPJ?
Sim, mesmo ao encerrar o CNPJ, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) ainda é obrigatória. Essa obrigação inclui tanto os anos anteriores quanto o ano de encerramento. A declaração referente ao ano de encerramento é chamada de DASN-extinção. Os prazos de entrega variam:
- 30 de junho: Se a baixa ocorrer entre janeiro e abril.
- Último dia do mês subsequente: Se a baixa ocorrer entre maio e dezembro.
Como verificar dívidas e emitir notas fiscais pendentes ao encerrar o MEI?
Antes de encerrar o CNPJ do MEI, é crucial certificar-se de que não há dívidas em aberto relacionadas à empresa, incluindo taxas, impostos e outros débitos. Além disso, se houver notas fiscais pendentes de emissão, faça isso antes de encerrar o CNPJ.
Como encerrar o cadastro do MEI em outros órgãos e contas bancárias?
Após resolver todas as pendências fiscais e administrativas, verifique se é necessário encerrar o cadastro em outros órgãos, como prefeitura (ISS) ou estado (ICMS). Finalmente, encerre a conta bancária em nome da empresa, se houver.
Qual o passo a passo para dar baixa no CNPJ do MEI?
Se você deseja dar baixa no CNPJ do MEI por conta própria, siga este passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Clique no botão “Solicitar Baixa”.
- Informe o CPF e a senha de acesso (sua conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro).
- Confira os dados da empresa.
- Marque a declaração de baixa e clique em “Continuar”.
- Emita e guarde o comprovante de situação cadastral de baixa.
Caso ainda não tenha uma conta no site do governo, é possível criar uma clicando em “Criar Conta Gov.br” e seguindo as instruções.
Quais cuidados tomar ao encerrar o MEI para evitar problemas futuros?
Lembre-se de que a baixa do registro sem quitar todos os débitos não impede que eles sejam lançados posteriormente no CPF do titular do MEI. Isso inclui impostos, contribuições e possíveis penalidades decorrentes de falta de recolhimento ou outras irregularidades.
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