O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (22) uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que acusa o Congresso de omissão ao não regulamentar a proteção dos trabalhadores contra a automação das atividades laborais.
Na sessão, os ministros ouviram a defesa do advogado da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que apoia a ação proposta pela PGR.
O processo chegou ao STF em 2022. Na ação, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou que a Corte estipule um prazo para que o Congresso estabeleça normas que protejam os trabalhadores diante do avanço tecnológico.
Segundo a reportagem da Agência Brasil, a Constituição de 1988 assegura aos trabalhadores, tanto urbanos quanto rurais, o direito à proteção contra a automação, conforme previsto por lei. No entanto, até hoje, o Congresso não aprovou uma legislação específica sobre o tema.
Segundo a PGR, a ausência dessa regulamentação resulta em uma redução “arbitrária e injustificada” da proteção aos direitos sociais dos trabalhadores.
Por isso, a procuradoria argumentou: “incumbe a essa Corte Suprema declarar a omissão inconstitucional na edição de lei federal que torne efetivo o direito social à proteção em face da automação, fixando, por conseguinte, prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a mora legislativa”.
Durante a sessão, Ricardo Quintas Carneiro, advogado da CUT, destacou que o uso crescente de máquinas e robôs comandados por inteligência artificial tende a automatizar várias funções, o que pode eliminar empregos.
Carneiro também mencionou que a pandemia de covid-19 acelerou o processo de automação, elevando a competitividade e resultando no fechamento de postos de trabalho.
O advogado citou ainda uma pesquisa da Universidade de Oxford que aponta os impactos da automação em aproximadamente 700 profissões.
“A CUT espera que o STF trace os necessários limites para que a ordem constitucional e o arranjo de equilíbrio entre capital, trabalho, tecnologia e Estado sejam preservados nos moldes da Constituição de 1988, com a prevalência do trabalho humano e decente”, afirmou.
A data para o julgamento final do caso ainda não foi agendada. O novo procedimento que permite ouvir as partes em plenário antes do julgamento foi introduzido pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, no ano passado, inspirado no modelo da Suprema Corte dos Estados Unidos.
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