A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto que cria o estatuto profissional dos trabalhadores celetistas em cooperativas para reforçar direitos trabalhistas. O texto agora será analisado em Plenário, juntamente com requerimento de urgência também aprovado na CAE.
O projeto de lei (PL) 537/2019 recebeu apoio do relator, senador Fernando Dueire (MDB-PE), sem alteração ao texto da Câmara dos Deputados. Segundo ele, o projeto deixa claro que direitos quanto à previsão de jornada de trabalho, sindicato e piso salarial são devidos às pessoas que trabalham para cooperativas.
“É mais explicativa do que propositiva. A garantia dos direitos trabalhistas e demais direitos sociais aos trabalhadores contratados por cooperativas é já recepcionada pela Constituição e pela legislação brasileira”, disse.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que presidiu a reunião, disse que o projeto dará mais segurança jurídica à categoria.
Sindicato próprio
Pelo texto aprovado, é livre a associação profissional ou sindical do trabalhador celetista em cooperativas, assegurada a representação por organização sindical específica e exclusiva da categoria.
Dueire rejeitou emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) para retirar o trecho. Para Paim, a repetição do direito social pode gerar dificuldades de interpretação com relação ao que já é previsto pela Constituição e pela CLT.
* Matéria publicada com informações da Agência Senado.