Com a implementação da placa Mercosul, muito se tem discutido acerca das mudanças relativas à segurança e identificação dos veículos no Brasil. O novo modelo, diferente do anterior, não possui lacres, o que facilita tanto o seu desaparecimento em situações adversas, como enchentes, quanto a sua remoção por infratores.
Transitar sem Placa: Infração versus Crime
Segundo Marco Fabrício Vieira, advogado e membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), embora a legislação tenha sido atualizada, transitar sem placa continua sendo classificado como infração gravíssima, mas não constitui crime. Esta infração resulta em uma multa no valor de R$ 293,47, acumula sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e pode levar à remoção do veículo.
Placa Mercosul – Adulteração de Placas: Configuração Criminal
A Lei 14.562/23 trouxe modificações importantes ao Artigo 311 do Código Penal, que trata da adulteração de sinais identificadores de veículos. Alterações ou remoções feitas nos caracteres de placas, por meios como fita isolante ou corretivo, podem ser enquadradas como crime, levando à prisão dos responsáveis, desde que pegos em flagrante.
A alteração da Lei 14.562/23 também ampliou a definição de crime para incluir a adulteração de sinais identificadores de veículos não automotores, para contemplar reboques e semirreboques, que anteriormente não eram cobertos por essa legislação.
Novidade na Legislação: Reboques e Semirreboques
Uma das inovações introduzidas pela nova lei é a inclusão de reboques e semirreboques em situações de adulteração de identificação veicular. Anteriormente, o Código Penal não contemplava esses casos, mas agora, ações fraudulentas relacionadas a esses tipos de veículos também configuram crime. Essa mudança visa, entre outros objetivos, dificultar o roubo de cargas transportadas.
Casos Recentes de Crimes Relacionados
Em julho, a Polícia Civil de São Paulo prendeu dois homens na capital paulista por integrarem uma quadrilha especializada na venda de carros roubados com placas Mercosul clonadas. Com eles, foram encontrados veículos roubados no Rio de Janeiro, sendo vendidos a preços muito abaixo do mercado. Este caso evidencia as falhas na segurança prometida pela placa Mercosul.
Responsáveis por Fraude Veicular
A legislação atual prevê punições não apenas para quem adultera as placas diretamente, mas também para aqueles envolvidos em atividades associadas à falsificação e adulteração de veículos. Isso inclui pessoas que adquirem, transportam, ocultam ou produzem equipamentos destinados a essas práticas ilícitas.
A implantação da placa Mercosul e suas repercussões legais destacam a constante evolução das normas de trânsito no Brasil, buscando sempre aumentar a segurança, a identificação e a rastreabilidade dos veículos que circulam pelas ruas e estradas do país.
Vale mencionar que, apesar das alterações, andar sem placa ainda resulta em uma multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo, o que reforça a seriedade que as autoridades têm dado ao cumprimento desta norma.
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