No Brasil, o reconhecimento formal da condição de deficiência é essencial para que as pessoas possam ter acesso a uma série de benefícios e direitos. Entre esses direitos, destacam-se os benefícios previdenciários, isenções fiscais e a inclusão em programas de cotas de emprego. Para que isso seja possível, é necessário possuir o certificado de pessoa com deficiência, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A emissão desse certificado é destinada às pessoas que já recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou são aposentadas na condição de pessoa com deficiência. Ademais, indivíduos que tiveram sua deficiência reconhecida em uma avaliação conjunta recente, de até dois anos atrás, também estão aptos a solicitar o documento, ainda que o pedido do benefício tenha sido previamente negado.
Processo de Solicitação do Certificado
O processo para solicitar o certificado não exige que a pessoa compareça fisicamente a uma agência do INSS, sendo realizado integralmente de forma online. O requerente deve acessar a plataforma Meu INSS, disponível tanto como aplicativo quanto como site, e seguir um procedimento simples.
Após acessar o sistema com CPF e senha, a pessoa deve ir à área “Do que você precisa?” e digitar “certificado da pessoa”, escolhendo o serviço correspondente. O procedimento é intuitivo e foi simplificado para que mais pessoas consigam acesso rapidamente aos seus direitos.
Para tornar o processo ainda mais claro, seria útil incluir capturas de tela da plataforma Meu INSS em cada etapa descrita, oferecendo assim um guia visual para os usuários. Isso auxiliaria aqueles que não estão familiarizados com a interface ou que têm dificuldades em navegar por ambientes online.
O Que Considera a Lei Brasileira de Inclusão?
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, identificada como Lei nº 13.146/2015, define quem é considerado uma pessoa com deficiência. Segundo essa legislação, a deficiência pode ser identificada como uma limitação de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dificulta a participação do indivíduo na sociedade em condições iguais às demais pessoas. Essa definição abrange tanto deficiências permanentes quanto aquelas que são temporárias.
Com base nesses critérios, qualquer pessoa que tenha uma condição de saúde que se encaixe no conceito legal pode solicitar a certificação de sua deficiência. Assim, o reconhecimento formal da deficiência permite o acesso a diversos direitos já previstos na legislação brasileira.
Quais os Benefícios do Reconhecimento?
Uma vez que a deficiência seja oficialmente reconhecida, o indivíduo passa a ter direito a uma série de benefícios, incluindo:
- Benefícios Previdenciários: Auxílio financeiro ou aposentadoria específica para pessoas com deficiência.
- Isenções Fiscais: Isenção de impostos em alguns casos, como na aquisição de veículos adaptados.
- Emprego: Inclusão em cotas de emprego destinadas a pessoas com deficiência, promovendo maior inserção no mercado de trabalho.
Onde Obter Mais Informações?
Para aqueles que ainda possuem dúvidas sobre o processo de emissão do certificado de pessoa com deficiência, o INSS disponibiliza a Central de Atendimento por meio do telefone 135. O atendimento funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, seguindo o horário de Brasília. Essa central de atendimento pode auxiliar em todas as etapas do processo, além de fornecer informações sobre outros serviços relacionados ao auxílio das pessoas com deficiência.
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