Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) enfrentam um prazo iminente para resolver suas pendências financeiras com a Receita Federal. A partir de 1º de janeiro de 2025, aqueles que permanecerem em situação irregular serão automaticamente removidos do regime tributário simplificado. Isso significa perder os benefícios concedidos a essas categorias empresariais.
O MEI é um regime que simplifica a vida financeira do pequeno empreendedor, unindo em uma só guia impostos municipais, estaduais e contribuições previdenciárias. Além disso, essa categoria é favorecida por custos reduzidos. O valor do INSS, por exemplo, é calculado como 5% do salário mínimo, enquanto as taxas de ISS e ICMS fixam-se em R$ 5 e R$ 1, respectivamente.
Como Regularizar as Dívidas do MEI para 2025?
A regularização é essencial para evitar a perda do CNPJ em 2025. Existem diferentes formas de negociação, como pagamento à vista, abatimento parcial mediante créditos tributários, ou parcelamento dos débitos em até cinco anos, o que pode incluir juros e multas. Os passos para negociar são diretos e podem ser feitos online.
- Acesse o site do Simples Nacional;
- Clique em “MEI-Serviços”;
- Entre com seu CNPJ, CPF e Código de Acesso, depois clique em “Continuar”;
- Escolha “Parcelamento” e depois “Parcelamento – Micro Empreendedor”;
- Selecione “Pedido de parcelamento”;
- Confirme as informações de dívida, número de parcelas e valores;
- Se estiver tudo correto, avance em “Continuar” e, depois, em “Concluir”;
- Imprima o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
- Baixe a primeira parcela para pagamento imediato.
Quais as Consequências de Não Pagar a Dívida do MEI?
A inaptidão da empresa é uma das principais consequências caso o MEI não regularize suas contribuições. Isso leva a uma lista de problemas significativos:
- Perda de benefícios fiscais;
- Barreiras na emissão de notas fiscais;
- Cancelamento de alvarás de funcionamento;
- Impactos previdenciários, como a suspensão de aposentadoria e auxílio-doença devido à falta de contribuições regulares ao INSS.
Por que a Regularização é Importante para o MEI?
Manter-se regularizado junto à Receita Federal não é apenas uma obrigação fiscal, mas também uma segurança para o microempreendedor. Isso garante a continuidade dos benefícios que tornam o MEI uma escolha atrativa, como simplificação fiscal e tributária, além de acesso a benefícios previdenciários que são essenciais para muitos empreendedores.
Portanto, é crucial que os MEIs busquem a regularização antes do fim do prazo estipulado. Isso resguarda o negócio das penalidades e mantém a empresa ativa, possibilitando o crescimento dentro do ambiente legal e competitivo do Brasil.
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