A Justiça de São Paulo suspendeu, na noite de quarta-feira (26), o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proibia o transporte de passageiros por motos na cidade. A decisão liminar, concedida a pedido da empresa 99 Tecnologia, considerou a medida inconstitucional.
O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), afirmou que a legislação federal permite esse tipo de serviço e que o município tem competência apenas para regulamentá-lo, não para vetá-lo. A decisão ainda não é definitiva e pode ser contestada.
“A Lei Federal nº 12.587/2012 expressamente atribuiu aos municípios o dever de ‘planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano’ (art. 18). Não é a hipótese dos autos, uma vez que o Município de São Paulo, ao invés de regulamentar o serviço, optou por sumariamente proibi-lo”, escreveu o magistrado.
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O serviço poderá voltar a funcionar?
A decisão pode permitir que plataformas como 99 e Uber retomem o serviço, suspenso desde 27 de janeiro por ordem da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP em outro processo. No entanto, a 99 informou que, apesar do parecer favorável, a opção de corrida por moto seguirá indisponível no aplicativo.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) afirmou “que recorrerá da decisão tão logo seja notificada formalmente, o que deve ocorrer nos próximos dias“. Também destacou que “a sentença não implica a volta da prestação do serviço, uma vez que existe outra decisão judicial, ainda em vigor, proferida na ação civil pública ajuizada pela prefeitura, que suspende as atividades“.
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Divergências no Ministério Público e na Justiça
A liminar foi concedida dentro de um mandado de segurança movido pela 99. O Ministério Público de São Paulo (MP-SP), por meio da Promotoria de Justiça de Mandados de Segurança e Ações Populares, recomendou a suspensão do processo até que seja julgada uma ação de inconstitucionalidade sobre o tema, argumentando que o direito ao serviço é legalmente controverso.
Já em outra ação, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Associação dos Motofretistas do Brasil (AMB), a Procuradoria-Geral de Justiça se posicionou contra o decreto da prefeitura. O subprocurador-Geral de Justiça, Wallace Paiva Martins Junior, declarou que o decreto municipal invade a esfera de competência legislativa da União e afeta os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
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