O governo do Rio de Janeiro enviou seu Plano Estadual de Redução da Letalidade por Intervenção Policial ao Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, atendendo a uma determinação da própria corte.
Segundo o governo do estado, foram realizadas audiências e consultas públicas e o texto, que incorporou sugestões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público e da Defensoria Pública, foi publicado no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (14).
O plano prevê melhorias na atuação policial por meio de medidas em três eixos: recursos humanos, equipamentos e procedimentos administrativo-operacionais.
Entre os compromissos do governo fluminense para reduzir as mortes provocadas em ações policiais está a instalação de câmeras nos uniformes dos agentes (body cams), em veículos blindados e helicópteros.
As polícias também avisarão às unidades públicas de saúde e educação sobre a realização de operações em suas regiões, em prazo que não coloque em xeque a eficácia da ação, para que sejam adotadas medidas a fim de evitar riscos à integridade física dos usuários desses serviços.
Também há o compromisso de dar informações sobre o resultado das operações ao Ministério Público em até 24 horas após a realização da ação policial.