O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, analisar se a Lei da Anistia abrange crimes de sequestro e cárcere privado cometidos durante a ditadura militar brasileira. A decisão, tomada no Plenário Virtual, está relacionada a processos que investigam o desaparecimento do ex-deputado federal Rubens Paiva e de outros dois opositores ao regime militar. A Corte avaliará se tais crimes, considerados “graves violações de direitos humanos“, podem ser excluídos da anistia concedida em 1979.
O Ministério Público Federal (MPF) argumenta que sequestro e cárcere privado são crimes de natureza permanente e, portanto, não deveriam ser abrangidos pela Lei da Anistia. A relatoria dos processos está a cargo do ministro Alexandre de Moraes.
A Lei da Anistia protege crimes como sequestro e cárcere privado?
Em 2014, o MPF denunciou cinco ex-militares pelo envolvimento no desaparecimento de Rubens Paiva: José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos. Destes, três já faleceram, restando apenas José Antônio e Jacy Ochsendorf. As instâncias inferiores encerraram as ações penais, alegando que os crimes estavam cobertos pela Lei da Anistia. Contudo, com o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, há a possibilidade de reabertura dos casos.
O criminalista Luiz Augusto Rutis comentou sobre a decisão do STF: “Basicamente, o que o STF disse é que é preciso discutir se a Lei da Anistia se aplica ou não aos crimes de sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver cometidos durante a Ditadura Militar. Isso afeta o caso de Rubens Paiva, mas vai muito além.”
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A análise do STF ocorre em um momento de crescente debate público sobre os crimes cometidos durante a ditadura, intensificado pelo lançamento do filme “Ainda Estou Aqui”, dirigido por Walter Salles. O longa retrata a história de Eunice Paiva, interpretada por Fernanda Torres, e sua busca pela verdade sobre o desaparecimento de seu marido, Rubens Paiva. O filme tem gerado discussões sobre a necessidade de revisão da Lei da Anistia e a responsabilização dos agentes do Estado envolvidos em crimes durante o regime militar.
Rutis acrescenta: “Minha leitura é que a Corte está pronta para dizer que a Lei da Anistia não pode proteger os agentes da Ditadura por esses crimes. Quando e se isso ocorrer, todos os responsáveis poderão ser punidos, o que inclui os suspeitos de assassinar Marcelo Rubens Paiva.“
A decisão do STF poderá estabelecer um precedente significativo para outros casos semelhantes, influenciando processos relacionados a crimes cometidos durante a ditadura que até então estavam protegidos pela anistia. A sociedade civil e organizações de direitos humanos acompanham atentamente o desenrolar deste julgamento, que poderá redefinir os limites da impunidade para crimes de Estado no Brasil.
Rutis conclui: “Se tratando de uma Corte como o STF, em que política e direito estão tão próximos, não é de se estranhar um andamento acelerado dessa discussão diante da comoção social causada pelo filme ‘Ainda Estou Aqui’.”
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