O governo de Mato Grosso do Sul regulamentou um desconto de 60% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência. Este decreto se aplica a indivíduos com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda, síndrome de Down e autistas. O benefício é destinado a um único veículo registrado no nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal.
É importante observar que essa redução no IPVA é concedida mesmo que o beneficiário não possua habilitação para dirigir. A medida visa garantir maior inclusão e acessibilidade, atendendo a um público que enfrenta desafios adicionais no dia a dia.
Quem tem direito ao benefício?
O benefício é direcionado a indivíduos com deficiência que atendem a critérios definidos pelo decreto. O enfoque é em proporcionar um processo mais simples para aqueles com deficiência permanente, dispensando a renovação anual. Para comprovação, é exigido um laudo médico que atenda aos padrões do CID-10 e CID-11.
Para autistas e pessoas com síndrome de Down, o decreto especifica a necessidade de um laudo médico que comprove a incapacidade de dirigir. Menores de 18 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem apresentar a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIP-TEA) em substituição a documentos médicos. Essa simplificação visa respeitar as necessidades dos beneficiários e suas famílias.
Como solicitar o desconto no IPVA?
Para solicitar o desconto, o processo é totalmente digitalizado, o que garante agilidade e transparência. O pedido deve ser feito por meio do portal e-Fazenda, no módulo e-SAP. Os documentos necessários incluem o laudo médico e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
No caso de deficiências não permanentes, o laudo médico precisa ser recente, emitido nos últimos três meses. A digitalização do processo evita que os cidadãos precisem se deslocar até repartições públicas, proporcionando uma solução prática e moderna.
O decreto assegura direitos adquiridos?
O novo decreto também garante que os direitos adquiridos anteriormente sejam respeitados. As isenções concedidas antes da nova regulamentação continuam válidas. Essa medida protege os beneficiários de possíveis alterações que possam suspender ou modificar os benefícios já obtidos.
De forma geral, essa regulamentação busca não apenas um alívio financeiro, mas também um alívio burocrático, simplificando os procedimentos e permitindo que o processo seja menos oneroso em termos de tempo e recursos para as famílias.
Desafios e perspectivas futuras
A implementação desse desconto no IPVA representa um importante avanço na busca por justiça social para pessoas com deficiência em Mato Grosso do Sul. No entanto, a eficácia dessa medida dependerá da sua manutenção e da capacidade do estado de adaptar o sistema para atender um número crescente de solicitações.
Perspectivas futuras incluem a expansão de benefícios semelhantes para outros tributos e a melhoria contínua das plataformas digitais usadas no processo. Isso garantirá que as medidas se adaptem às necessidades dos beneficiários e contribuam para uma sociedade mais inclusiva e igualitária.
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