Recentemente, a Câmara dos Deputados do Brasil votou um projeto de lei que pretende reformular certos aspectos do sistema de pedágios nas rodovias federais. A proposta recebeu aprovação e já foi enviada ao Senado para uma avaliação subsequente. Entre os principais pontos da mudança está a eliminação das penalidades com pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que utilizarem vias alternativas para evitar o pagamento de pedágios.
A medida, que já gerou bastante discussão, também inclui a isenção de multas adicionais para veículos corporativos cujo responsável pela infração não for identificado em um prazo de 30 dias após a notificação. Com o aumento do uso de tecnologias de pagamento digitais como o PIX e cartões, essas alterações visam modernizar o sistema e reduzir o uso de dinheiro físico apenas nas praças de pedágio.
Quais são as mudanças previstas na forma de pagamento dos pedágios?
Uma das mudanças propostas pelo projeto de lei é permitir que o pagamento nas rodovias federais seja realizado por métodos alternativos ao dinheiro. Isso significa que outras formas de transações, como o pagamento por PIX, transferências bancárias, ou cartões, poderão ser aceitos. Observa-se que, nos contratos de concessão de rodovias federais que serão licitados a partir de janeiro de 2025, essa nova exigência estará presente.
A regulação sobre quais métodos de pagamento serão aceitos deverá ser detalhada em um regulamento específico, permitindo ampla flexibilidade na escolha dos meios mais convenientes para os usuários. Para os contratos de concessão em vigor, a adaptação a essas novas normas começará no início de 2026.
Qual os impactos das novas regras sobre as multas?
Outro aspecto importante das reformas propostas é em relação ao sistema de multas. A emenda, destacada durante a votação, sugere que motoristas que não pagarem o pedágio em sistemas de livre passagem (conhecidos como free flow) terão uma nova oportunidade de liquidar sua dívida sem receber uma penalidade automática. Isso deve facilitar a vida dos motoristas que muitas vezes são pegos de surpresa por cobranças não pagas.
- Usuários terão até 12 meses para quitar o pedágio em atraso após a notificação.
- Se o valor não for pago dentro desse período, a infração será restaurada, e o prazo para defesa será reiniciado.
- A emenda permite o uso de dispositivos eletrônicos auxiliares no veículo para identificação durante fiscalizações sem paradas.
Qual é o papel da ANTT na regulamentação das novas medidas?
A responsabilidade pela regulamentação dessas novas regras ficará a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Durante os debates, houve questionamentos sobre a transparência e a influência das concessionárias na ANTT. No entanto, o relator do projeto, deputado Gilson Marques, reiterou que a ANTT possui a expertise necessária para lidar com essas regulamentações devido ao seu conhecimento abrangente do setor de infraestrutura.
Essas mudanças seguem para deliberação no Senado, marcando um passo significativo em direção a uma modernização mais adaptada às necessidades contemporâneas e à inclusão tecnológica nas rodovias brasileiras. Se aprovadas, as novas normas prometem agilizar o tráfego, melhorar a conveniência dos motoristas e oferecer maior flexibilidade no sistema de pedágios do país.
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