Em 19 de dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei proposto por José Guimarães, do PT-CE, que impacta diretamente o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estabelece um novo mecanismo de reajuste do salário mínimo. Tal medida visa controlar os gastos obrigatórios do governo, enquanto ainda deixa espaço para manobras financeiras em despesas discricionárias.
O relator do projeto, deputado Isnaldo Bulhões Jr., do MDB-AL, promoveu alterações no texto original, suavizando certas restrições, mas mantendo alterações significativas no cálculo do salário mínimo. A versão aprovada pelo Senado agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor, refletindo mudanças importantes que afetam a política de assistência social e as finanças públicas.
Quais são as novas regras para o reajuste do salário mínimo?
Entre os anos de 2025 e 2030, o reajuste do salário mínimo no Brasil passará a ser guiado pelo arcabouço fiscal, que prevê um crescimento principal das despesas com piso de 0,6% e teto de 2,5%. O reajuste maior dependerá do aumento da receita primária do governo, podendo atingir até 2,5% se as condições econômicas forem favoráveis.
O cálculo para o salário considerará o crescimento econômico capturado através da variação real da receita primária. Se o objetivo fiscal for alcançado, até 70% da variação real da receita será aplicada ao reajuste. Caso contrário, o índice se limitará a 50%. Com o PIB de 2023 estimado para crescer 3,2%, essas novas diretrizes podem resultar em uma economia considerável para os cofres públicos.
Como as mudanças afetam o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
Para garantir o acesso ao BPC, o novo texto exige uma avaliação que ateste a severidade da deficiência da pessoa solicitante. Este procedimento será uma combinação da análise médica e social conduzida por instituições autorizadas, como o INSS. A reformulação tem o propósito de adequar-se às exigências do Estatuto da Pessoa com Deficiência, exigindo uma abordagem biopsicossocial.
Embora o projeto discuta a necessidade de registro do Código Internacional de Doenças (CID) para fins de concessão, as regras são necessárias para proteger os recursos de fraude, segundo o relator. Tais requisitos visam combater o uso fraudulento do benefício e preservar a viabilidade financeira do sistema de assistência social.
Quais outros aspectos foram ajustados na proposta?
Além das principais alterações no BPC e no salário mínimo, o projeto também aborda regras para programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, estabelecendo um prazo de 24 meses para a atualização cadastral dos beneficiários. Se o cidadão não atualizar voluntariamente seu cadastro no período determinado, o benefício poderá ser suspenso após um período de carência.
Outra modificação significativa é a obrigatoriedade do cadastro biométrico para a concessão de benefícios, salvo em casos de exceção onde as condições geográficas ou de saúde dificultam o deslocamento dos beneficiários para realizar o cadastro.
Qual foi a discussão em torno da proposta?
No debate plenário, diversos deputados expressaram preocupações sobre o impacto das novas regras no BPC, especialmente para pessoas com deficiência, autismo e Síndrome de Down. O projeto de lei foi criticado por restringir o acesso a recursos para grupos já vulneráveis, embora seus defensores argumentem que as medidas propostas são fundamentais para evitar fraudes.
Os legisladores também discutiram a viabilidade e impacto da exigência da CID e como a implementação de uma abordagem mais rigorosa pode melhorar a eficiência e justiça na distribuição dos benefícios. Apesar das divergências, a proposta destaca um esforço significativo para equilibrar responsabilidade fiscal com a proteção social.
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