Aprovada recentemente, a Lei n.º 15.077 trouxe significativas alterações para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com foco em aumentar a segurança e autenticidade dos processos, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome elucidou as principais mudanças e confirmou o que permanece inalterado neste benefício.
Estas mudanças visam aperfeiçoar o controle sobre o BPC e garantir que os recursos públicos sejam direcionados a quem realmente necessita. O aprimoramento do sistema busca proporcionar transparência e eficácia no combate à desinformação.
Quais são as novas exigências para o BPC?
A nova legislação apresenta três alterações principais. A primeira é a obrigatoriedade de avaliação médica para todos os candidatos ao benefício com menos de 65 anos. Esta avaliação deve incluir o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), aumentando a precisão na identificação da deficiência alegada.
A segunda mudança refere-se à atualização do Cadastro Único (CadÚnico), que agora deve ser feita a cada 24 meses. Essa atualização periódica é crucial para manter os dados dos beneficiários sempre atualizados e compatíveis com a realidade.
Por último, a exigência de biometria foi introduzida para a concessão e manutenção do BPC, bem como para outros benefícios previdenciários. Este método visa reforçar a segurança e reduzir o risco de fraudes ao garantir que apenas os indivíduos devidamente cadastrados tenham acesso ao benefício.
O que permanece sem alterações no BPC?
Apesar das novidades, muitos aspectos do BPC continuam os mesmos. A atualização não mudou os critérios de grau de deficiência; o benefício continua acessível a qualquer grau de deficiência, uma vez que o veto presidencial removeu a necessidade de classificação como grave ou moderada.
Além disso, os conceitos de deficiência e a composição do grupo familiar para cálculo da renda per capita permanecem inalterados. Esses critérios continuam a ser utilizados conforme as regras já estabelecidas, visando garantir que o benefício chegue às famílias que se encaixam na definição legal.
Como se adaptar às mudanças do BPC?
Para apoiar os beneficiários, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou novas ferramentas digitais que facilitam a regularização cadastral. Com a disponibilidade no site e aplicativo Meu INSS, os usuários podem verificar a necessidade de atualizações e regularizar pendências com mais facilidade.
Em caso de suspensão do pagamento por falta de atualização no CadÚnico, estes recursos permitem resolver rapidamente as pendências, com a expectativa de liberação do benefício em até 72 horas após a regularização. Tais iniciativas sublinham o compromisso do governo em oferecer um serviço ágil e confiável para os beneficiários do BPC.
Para informações adicionais e evitar desinformação, recomenda-se que os beneficiários utilizem os canais oficiais do governo, como sites do MDS e INSS.
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