O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei 1.983/24 do Estado de Roraima, que previa a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos e híbridos. A decisão foi baseada na ausência de um estudo de impacto orçamentário, conforme exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a concessão de benefícios fiscais deve ser precedida de uma análise detalhada dos impactos financeiros e orçamentários. A falta desse estudo configura uma violação aos princípios da responsabilidade fiscal, tornando a norma formalmente inconstitucional.
Por que a lei foi considerada inconstitucional?
A principal razão para a declaração de inconstitucionalidade foi a ausência de uma estimativa do impacto financeiro da renúncia fiscal proposta pela lei. O artigo 113 do ADCT exige que qualquer concessão de benefício fiscal seja acompanhada de uma análise detalhada dos efeitos sobre o orçamento público, além de prever medidas compensatórias para eventuais perdas de arrecadação.
O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a norma estadual não considerou adequadamente a atualização da base de cálculo ou os impactos inflacionários, limitando-se a projetar valores sem uma análise aprofundada. Além disso, não foram apresentados mecanismos de compensação para as perdas arrecadatórias, o que reforçou a decisão do STF.
Qual é o papel do artigo 113 do ADCT?
O artigo 113 do ADCT tem como objetivo organizar uma estratégia dentro do processo legislativo para que os impactos fiscais de projetos de concessão de benefícios tributários sejam quantificados e avaliados de forma adequada. Essa exigência já estava presente no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e foi reforçada pela Emenda Constitucional 95/16.
O descumprimento dessas exigências resulta na inconstitucionalidade formal da norma, como foi o caso da lei de Roraima. O STF já havia estabelecido precedentes sobre a necessidade de estudos de impacto financeiro para concessão de isenções tributárias, incluindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 6.074, que invalidou uma lei semelhante no mesmo estado.
Quais foram as consequências da decisão do STF?
Com a decisão unânime do STF, a lei estadual foi invalidada, reafirmando a importância de respeitar os princípios da responsabilidade fiscal e a necessidade de estudos de impacto financeiro antes da concessão de benefícios fiscais. A decisão também destacou a atuação do governador de Roraima, que havia vetado integralmente a lei, justificando que a proposta desconsiderava exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e poderia comprometer as finanças estaduais.
No entanto, a Assembleia Legislativa de Roraima derrubou o veto e promulgou a norma, o que levou à impugnação judicial e, consequentemente, à decisão do STF. O caso reforça a importância de um processo legislativo cuidadoso e fundamentado em análises financeiras robustas para garantir a sustentabilidade das finanças públicas.
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