As microempresas individuais frequentemente enfrentam desafios financeiros, incluindo a possibilidade de dívidas relacionadas ao seu registro como MEI. Estes débitos podem levar empreendedores a considerar a desativação de seu CNPJ como uma solução rápida. No entanto, essa decisão traz consigo implicações significativas e duradouras.
Estar inadimplente com o CNPJ não afeta apenas a saúde financeira do negócio, mas pode também causar problemas legais. Exploraremos a seguir como essas pendências impactam o empreendedor e como efetivamente abordar a regularização das dívidas.
Consequências das Dívidas do MEI
Microempreendedores que acumulam dívidas com o MEI enfrentam uma série de desafios. As dívidas do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) permanecem incluso no CPF do titular, mesmo após o encerramento da empresa. Isso pode resultar em restrições financeiras, como a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), limitações no crédito e a impossibilidade de emitir certidões fiscais.
Os débitos não solucionados podem ser transferidos para a dívida ativa da União, aumentado o risco financeiro e legal para o empreendedor. Devido a esses riscos, é crucial abordar essas pendências com seriedade e entender os métodos disponíveis para resolução.
Como Verificar Débitos Pendentes?
Para os microempreendedores, a verificação de pendências é um passo essencial na busca pela regularização. O processo de consulta de dívidas em aberto pode ser realizado da seguinte forma:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”.
- Selecione a aba “Emitir DAS”.
- Faça login usando sua conta gov.br.
- Verifique as pendências listadas no sistema.
- Se necessário, visite o portal e-CAC para informações adicionais.
É Possível Encerrar o MEI com Dívidas?
Encerrar um MEI com dívidas e abrir uma nova empresa é uma prática comum, porém não recomendada. As pendências continuam associadas ao CPF do titular, acumulando juros e impedindo o uso de linhas de crédito. Assim, quitar ou parcelar dívidas antes de iniciar um novo negócio é prudente.
Caso o empreendedor decida pela suspensão do MEI, o processo envolve alguns passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”.
- Escolha “Solicitar baixa” e faça login com sua conta gov.br.
- Revise os dados e marque a declaração de baixa.
- Finalize emitindo o comprovante de baixa.
- Submeta a Declaração Anual de Baixa com o faturamento final.
Regularizar as Pendências: Uma Escolha Sábia
A melhor prática para um empreendedor em débito é regularizar as pendências antes de encerrar o CNPJ. Tomar essa ação pode prevenir complicações futuras, além de ajudar a manter a saúde financeira do empreendedor. Seguir os passos adequados e ter uma visão clara de suas obrigações pode garantir uma gestão empresarial mais tranquila e eficiente.
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