A Lei n.º 15.077, sancionada em 27 de dezembro de 2024, introduziu alterações significativas nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em um esforço para esclarecer mudanças e rumores sobre o benefício, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome destacou as principais atualizações e informações que permanecem sem modificações.
Visando combater a desinformação e melhorar a eficácia do programa, as novas regras propõem soluções para questões como fraudes e precisão no processo de concessão do benefício. Esta abordagem pretende oferecer maior transparência e assegurar que o BPC chegue a quem realmente necessita.
Quais são as principais alterações?
- Avaliação da Deficiência e CID: A partir de agora, todos os solicitantes do BPC com menos de 65 anos deverão passar por uma avaliação de deficiência obrigatória. Esta medida requer registro do código na Classificação Internacional de Doenças (CID), promovendo maior precisão no processo de concessão do benefício.
- Atualização do CadÚnico: O prazo para atualização cadastral no Cadastro Único foi definido como bienal. Esta mudança visa garantir que as informações estejam sempre seguras e atualizadas.
- Biometria Obrigatória: A coleta biométrica torna-se obrigatória para concessão e manutenção do BPC e de outros benefícios previdenciários. Esta exigência foi implementada como parte do esforço para combater fraudes.
O que permanece inalterado?
Mesmo com a promulgação da nova lei, alguns aspectos do BPC não sofreram alterações, o que contradiz boatos recentes:
- Grau de Deficiência: A definição do grau de deficiência para concessão do BPC não foi modificada. A restrição proposta para classificar a deficiência como grave ou moderada foi vetada.
- Conceitos de Deficiência e Família: Os conceitos usados para determinar a deficiência e a composição familiar para o cálculo da renda per capita continuam os mesmos.
Nova ferramenta do INSS auxilia na regularização do CadÚnico
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou uma ferramenta no portal e aplicativo Meu INSS para ajudar na regularização do Cadastro Único (CadÚnico) dos beneficiários do BPC. Esta inovação permite que os usuários identifiquem a necessidade de atualização de maneira conveniente e rápida.
Beneficiários com pendências devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo para regularização. Em caso de bloqueio devido a informações desatualizadas no CadÚnico, a ferramenta informa as etapas para resolver a situação, garantindo que o benefício seja restabelecido em até 72 horas após a regularização.
O Ministério reforça seu compromisso em combater a desinformação, incentivando que as informações sejam consultadas em canais oficiais do governo. Para obter mais detalhes, recomenda-se acesso direto aos sites do MDS ou do INSS.
Siga a gente no Google Notícias