Destinado a regulamentar a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e outros aspectos da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima quarta-feira (2), a partir das 14h.
Esse projeto é o segundo a ser apresentado com o objetivo de regulamentar a reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional 132 — que foi promulgada em dezembro. Além de instituir o Comitê Gestor do IBS, a proposição também trata da transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o IBS; define a distribuição dos valores do novo tributo para os entes federados; e altera as normas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Projeto de Lei Complementar 108/2024
O texto-base do PLP 108/2024 foi aprovado na Câmara dos Deputados em 13 de agosto. Após a votação dos destaques, a versão final do projeto será enviada à análise do Senado, onde já tramita o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/2024. A intenção é modernizar e simplificar o sistema tributário brasileiro, promovendo justiça fiscal e eficiência na arrecadação.
Por que é importante participar da audiência pública?
Participar de audiências públicas como esta é uma oportunidade ímpar para a sociedade civil influenciar diretamente no processo legislativo. As audiências permitem que cidadãos manifestem suas opiniões, façam perguntas e tenham um papel ativo na formação das leis que regulam aspectos fundamentais de nossa economia.
Quem são os convidados para a audiência?
Foram convidados para a audiência pública os seguintes especialistas:
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- Susy Gomes Hoffmann – Advogada e doutora em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP);
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- Felipe Kertesz Renault – Diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF);
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- Felipe Scudeler Salto – Ex-diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) e economista-chefe e sócio da Warren Investimentos;
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- Geraldo da Silva Datas – Auditor fiscal estadual e presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (Comsefaz);
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- Melissa Castello – Procuradora da Fazenda do Rio Grande do Sul;
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- Fernando Mobelli – Gerente do Programa de Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo;
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- Francelino Valença – Presidente da Federação Nacional dos Fiscos Estaduais e do Distrito Federal;
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- Fábio Macêdo – Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim);
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- Fellipe Matos Guerra – Contador e representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
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- Zabetta Macarini C. Gorisen – Diretora-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap);
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- Eduardo Salusse – Presidente do Movimento de Defesa da Advocacia.
Como participar da audiência pública?
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania, segundo a Agência Senado. As perguntas podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo. Além disso, o Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em cursos universitários, por exemplo.