O governo de Mato Grosso do Sul, por meio de um novo decreto, trouxe mudanças substanciais para o público com deficiência. A medida implementa uma redução significativa de 60% no IPVA para veículos pertencentes a pessoas com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda, além de autistas e indivíduos com síndrome de Down. Este passo é visto como um avanço nas políticas de inclusão, garantindo que esse público receba maior acessibilidade e dignidade.
A iniciativa, assinada pelo governador Eduardo Riedel, assegura que o benefício seja aplicável a um único veículo registrado no nome da pessoa com deficiência ou seu representante legal, independentemente de o beneficiário ser habilitado ou não. O decreto elimina a necessidade de renovação anual para deficiências permanentes, simplificando processos burocráticos e respeitando a dignidade dos beneficiários.
Quem tem direito à redução do IPVA?
A legislação estabelece critérios rigorosos para a concessão do desconto, baseados nas diretrizes do CID-10 e CID-11. Para autistas e indivíduos com síndrome de Down, é necessário um laudo médico que comprove a incapacidade de dirigir. No caso de menores de idade com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIP-TEA) pode substituir a documentação médica tradicional.
O objetivo é que o processo de obtenção do benefício seja o menos burocrático possível, sem deixar de lado a precisão e a segurança jurídica. Isso incentiva um ambiente de confiança e respeito às necessidades das famílias envolvidas.
Como solicitar a isenção de IPVA?
Para acessar o benefício, o pedido deve ser feito digitalmente através do portal e-Fazenda, utilizando o módulo e-SAP. Os documentos exigidos incluem o laudo médico e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). No caso de deficiências não permanentes, o laudo médico deve ter emissão máxima de três meses.
A digitalização do processo demonstra o compromisso do governo com a modernização dos serviços públicos, garantindo maior agilidade e transparência aos cidadãos. A expectativa é que cerca de 15 mil famílias possam ser beneficiadas em 2025, facilitando o acesso diário a serviços essenciais.
Quais são as mudanças e impactos do decreto?
O decreto não apenas introduz mudanças, mas também resguarda direitos adquiridos previamente, mantendo isenções já concedidas. A política busca assegurar equidade e justiça àqueles que já faziam jus ao benefício, confirmando o respeito às exigências legais.
Além disso, a Secretaria de Fazenda se encarregará de divulgar orientações e treinar servidores para a rápida análise dos pedidos, com previsão de finalização em até 30 dias. Essas medidas simbolizam a eficiência das políticas públicas que nascem do diálogo entre o Estado e a população.
Como avançar na inclusão social no trânsito?
A regulamentação reflete um significativo avanço na esfera da inclusão social em Mato Grosso do Sul. Mais do que meras questões financeiras, a redução do IPVA representa o comprometimento com o direito de ir e vir dos cidadãos, principalmente aqueles que dependem de veículos adaptados para suas atividades diárias.
Para mais informações sobre o decreto e detalhes do processo de solicitação, os cidadãos interessados podem acessar o portal e-Fazenda ou consultar o Diário Oficial Eletrônico de MS, onde o decreto foi publicado em 7 de fevereiro de 2025. Essa abordagem amplia o alcance das políticas e reforça a importância do diálogo contínuo entre os poderes públicos e a sociedade.
Siga a gente no Google Notícias