O governo de Mato Grosso do Sul implementou uma medida importante para pessoas com deficiência, proporcionando um desconto relevante no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A iniciativa oferece uma redução de 60% no valor do imposto, beneficiando aqueles que enfrentam barreiras diárias de mobilidade.
Esta vantagem fiscal inclui indivíduos com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda, além de contemplar também pessoas com síndrome de Down e autismo. Para usufruir do desconto, o veículo precisa estar registrado no nome do beneficiário ou de um responsável legal, sem a exigência de que sejam habilitados para dirigir.
Quais as novas regras para a concessão do desconto?
Uma mudança significativa foi introduzida com a eliminação da exigência de renovação anual do benefício para deficiências permanentes, buscando aliviar a burocracia associada ao processo. Assim, uma vez que a deficiência é comprovada, o desconto é mantido sem a necessidade de reapresentações anuais.
Os critérios de elegibilidade estão alinhados com as classificações do CID-10 e CID-11. No caso de autismo e síndrome de Down, é necessário um laudo médico que comprove a incapacidade de dirigir. Menores de idade podem utilizar a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIP-TEA) como substituição a outros documentos.
Como solicitar o benefício?
A solicitação do desconto foi facilitada por meio de um processo digital, acessível no portal e-Fazenda, através do módulo e-SAP. Os requerentes devem fornecer documentos como o laudo médico e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Para condições não permanentes, é necessário que o laudo tenha sido emitido recentemente, nos últimos três meses.
A digitalização do processo busca oferecer maior comodidade, evitando visitas presenciais a repartições, além de garantir agilidade e transparência no atendimento.
Como manter os direitos adquiridos?
Importante destacar que as isenções anteriormente obtidas continuam válidas, assegurando aos beneficiários que não haverá perda dos direitos adquiridos com a nova regulamentação. Isso significa que não há necessidade de preocupação por parte dos beneficiários antigos em relação à manutenção do desconto.
Com essas mudanças, Mato Grosso do Sul demonstra um compromisso com a inclusão social, facilitando o acesso ao desconto no IPVA para pessoas com deficiência e promovendo um sistema mais justo e acessível.
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