Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas têm um prazo importante para regularizar a suas dívidas junto à Receita Federal. Até 31 de outubro, eles precisam resolver as suas pendências para evitar a exclusão automática do regime do Simples Nacional a partir de janeiro de 2025. A medida atinge um grande número de empreendedores, cujas dívidas somam bilhões de reais.
A permanência no Simples Nacional oferece vantagens, como uma estrutura tributária mais simples. A exclusão implica na perda desses benefícios, levando a aumento na complexidade operacional e elevação dos custos, além da necessidade de lidar com um sistema fiscal mais complexo.
O Que Significa a Exclusão do Simples Nacional?
Ser removido do Simples Nacional pode acarretar mudanças significativas na gestão fiscal das pequenas empresas. Os empreendedores deixam de ter acesso a um sistema que unifica tributos de maneira simplificada, dificultando o gerenciamento financeiro.
A partir de 2025, estas empresas precisarão realizar o cálculo e pagamento de tributos como PIS, COFINS, ICMS e ISS de forma separada. Além disso, elas enfrentarão limitações no acesso a créditos e condições especiais, tornando o desafio administrativo ainda maior.
Estratégias para Quitação de Dívidas
Para sanar as pendências fiscais, os empreendedores devem acessar seus débitos através de plataformas digitais como o Domicílio Tributário Eletrônico ou o portal e-CAC. Ambos requerem um login por meio da conta Gov.br, com o nível de segurança adequado.
- O pagamento das dívidas pode ser realizado de forma integral ou por meio de parcelamento, que pode chegar a até 60 parcelas.
- As parcelas têm valores mínimos fixos, sendo de R$ 50 para MEIs e R$ 300 para pequenos e microempresários.
- O processo de ajuste pode ser totalmente digitalizado, proporcionando maior conveniência.
Possibilidade de Contestar Dívidas?
Sim, empresários podem contestar débitos considerados incorretos. Eles podem recorrer ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, submetendo documentação comprobatória que justifique a contestação como comprovantes de quitação efetuados anteriormente.
É fundamental que qualquer contestação seja apresentada dentro de um mês após a notificação de exclusão para garantir uma análise efetiva por parte das autoridades fiscais.
Impactos de uma Eventual Exclusão
Se não regularizadas até o fim de outubro, as empresas sofrerão remover-se do Simples Nacional e terão que adotar um sistema fiscal mais rigoroso. Isso incluirá não apenas um aumento na carga tributária, mas também a necessidade de cumprir com novas exigências burocráticas.
As mudanças podem afetar a rentabilidade e competitividade, elevando custos operacionais e exigindo um esforço maior na gestão fiscal. Assim, é crucial que pequenas empresas e MEIs resolvam suas pendências rapidamente, garantindo a continuidade dos benefícios proporcionados pelo Simples.
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