Um novo marco regulatório na luta contra as queimadas começa a valer em Mogi Mirim a partir deste sábado. A Lei 6.839/2024, fruto de proposta do Executivo e com aprovação da Câmara Municipal, busca combater o uso inadequado do fogo na região. Publicada oficialmente, ela traz medidas severas com multas que podem superar R$ 20 mil, atuando como um incentivo para práticas mais sustentáveis.
A legislação cobre ações como o uso de fogo para limpeza de terrenos, queima de entulhos e objetos diversos, além de atividades em espaços públicos e áreas de preservação ambiental. Uma das medidas previstas para propriedades rurais é a criação de aceiros, que são faixas sem vegetação destinadas a impedir a propagação de incêndios.
Quais são as Penalidades Previstas na Lei?
Com o intuito de garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas, a legislação especifica multas que dependem do tipo de infração e da área envolvida. As penalizações são aplicáveis tanto para áreas públicas quanto para propriedades privadas, considerando a extensão e o tipo de material queimado.
- Queimadas em Locais Públicos: Multa de R$ 1.000.
- Resíduos Queimados em Propriedades Privadas: Multa de R$ 2.000.
- Resíduos Queimados em Áreas Públicas: Multa de R$ 3.000.
- Espaços com até 300 metros quadrados: Multa de R$ 2.000.
- De 300 a 1.000 metros quadrados: Multa de R$ 3.500.
- Áreas de 1.000 a 10.000 metros quadrados: Multa de R$ 9.000.
- Áreas maiores que 10.000 metros quadrados: Multa de R$ 20.000.
Nos casos de reincidência ou falhas na implementação de medidas preventivas, a lei prevê a duplicação das multas, sublinhando a importância de ações responsáveis.
Como Funcionará a Fiscalização das Queimadas?
A fiscalização será feita de forma rigorosa, com medidas como a emissão de Boletins de Ocorrência e a identificação de restos de fogo. Infratores podem ser rastreados, inclusive, por veículos usados nas infrações. Após a notificação, os multados terão 20 dias para pagar ou contestar a penalidade. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, que gerenciará projetos educativos e de combate ao uso indevido do fogo.
Impactos das Queimadas no Meio Ambiente e na População
As queimadas têm efeitos adversos consideráveis, tanto sobre o meio ambiente quanto sobre a saúde das populações locais. Ao liberar partículas nocivas, elas agravam a poluição do ar, afetam a flora, exterminam espécies e aumentam os desafios ecológicos, como a erosão do solo. No ambiente urbano, as queimadas causam redução da visibilidade e ameaçam os bairros residenciais com o risco de incêndios descontrolados.
Os efeitos também se refletem na saúde pública, exacerbando doenças respiratórias especialmente em crianças e idosos. A legislação de Mogi Mirim busca, portanto, mitigar esses danos e promover um ambiente mais seguro e saudável para todos.
Siga a gente no Google Notícias