Em dezembro de 2024, a Lei n.º 15.077 foi sancionada, trazendo mudanças significativas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome tomou medidas para esclarecer as alterações e combater informações incorretas sobre o benefício.
Essas mudanças visam aumentar a precisão e a segurança no processo de concessão do BPC, além de introduzir medidas para prevenir fraudes. A seguir, são detalhadas as principais alterações e os aspectos que permanecem inalterados.
Quais são as novas exigências para o BPC?
A legislação atualizada introduziu três mudanças principais. A primeira é a avaliação obrigatória da deficiência para solicitantes com menos de 65 anos, que agora deve incluir o código da Classificação Internacional de Doenças (CID). Essa medida busca assegurar maior precisão na concessão do benefício.
Outra alteração importante é a atualização periódica do Cadastro Único (CadÚnico), que deve ser feita a cada 24 meses. Essa atualização regular é crucial para manter a segurança das informações dos beneficiários. Além disso, a biometria tornou-se um requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC, bem como para outros benefícios previdenciários, com o objetivo de reforçar a segurança e prevenir fraudes.
O que permanece inalterado no BPC?
Apesar das mudanças, alguns aspectos do BPC não foram alterados. O grau de deficiência não precisa ser classificado como grave ou moderado para a concessão do benefício, contrariando informações incorretas que circulam. O presidente vetou a proposta que previa essa restrição, mantendo o critério de acesso inalterado.
Além disso, as definições de deficiência e os critérios para determinar a composição familiar para o cálculo da renda per capita não sofreram alterações. Esses pontos são fundamentais para garantir que o benefício seja concedido a quem realmente tem direito.
Como a nova ferramenta do INSS auxilia os beneficiários?
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou uma ferramenta no site e no aplicativo Meu INSS para facilitar a regularização do CadÚnico pelos beneficiários do BPC. Essa ferramenta permite que os usuários sejam informados sobre a necessidade de atualização cadastral de forma simples e rápida.
Para regularizar a situação, o beneficiário deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo. Em casos de bloqueio do pagamento devido a pendências no CadÚnico, a ferramenta informa a necessidade de regularização. Após a regularização, o benefício é liberado em até 72 horas, garantindo a continuidade do recebimento.
Compromisso com a informação e combate à desinformação
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome reforça seu compromisso em combater a desinformação e orienta os beneficiários a buscarem informações nos canais oficiais do governo. Para mais detalhes, os interessados devem acessar o site do MDS ou do INSS.
Essas medidas visam garantir que o BPC seja concedido de forma justa e segura, assegurando que os recursos cheguem a quem realmente necessita, ao mesmo tempo em que se combate fraudes e desinformação.
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