A recente sanção da Lei n.º 15.077, datada de 27 de dezembro de 2024, trouxe modificações significativas nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com o intuito de esclarecer dúvidas e combater a disseminação de informações falsas, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome destacou as principais alterações, além de indicar o que permanece inalterado e o que é informação incorreta.
O BPC é um benefício assistencial previsto na Constituição Federal que oferece suporte financeiro a idosos e pessoas com deficiência. As mudanças introduzidas visam aprimorar o processo de concessão e manutenção do benefício, assegurando que ele chegue a quem realmente necessita.
Quais são as principais mudanças na legislação?
Com as novas regras, foram estabelecidas três alterações principais no BPC, todas voltadas para maior precisão e segurança na concessão do benefício:
- Avaliação da deficiência e CID: agora, é obrigatória a avaliação da deficiência para todos os solicitantes com menos de 65 anos. Este procedimento inclui o registro do código na Classificação Internacional de Doenças (CID), visando garantir maior precisão na concessão.
- Atualização do Cadastro: a atualização cadastral no Cadastro Único (CadÚnico) passa a ser exigida a cada 24 meses. Esta mudança busca maior segurança nas informações fornecidas.
- Biometria Obrigatória: a coleta de dados biométricos se torna obrigatória na concessão e manutenção do BPC, aumentando a segurança contra fraudes.
O que permanece inalterado?
Apesar das mudanças, alguns aspectos fundamentais do BPC não foram alterados pela nova lei. Informações falsas podem ter gerado confusão, mas é importante ressaltar:
- Grau de Deficiência: a legislação não exige que a deficiência seja classificada como grave ou moderada para que o benefício, seja concedido. A emenda que sugeria essa exigência foi vetada, mantendo o critério de acesso sem alterações.
- Definição de Deficiência e Família: os conceitos utilizados para definir deficiência e composição familiar para cálculo da renda continuam os mesmos, sem alterações pela nova lei.
Como as mudanças impactam os beneficiários?
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, destacou que as mudanças no BPC visam reduzir fraudes e assegurar o direito ao benefício às pessoas que realmente precisam. Com medidas como a biometria e a atualização cadastral, espera-se maior transparência e eficácia no programa.
Como garantir a regularização do CadÚnico?
O INSS implementou uma nova ferramenta no portal e no aplicativo Meu INSS para facilitar a regularização do cadastro no CadÚnico para beneficiários do BPC. Esta ferramenta permite que usuários sejam informados da necessidade de atualização cadastral de maneira rápida e eficiente. Para regularizar a situação, é necessário procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo. Uma vez regularizada a situação, o benefício é desbloqueado em até 72 horas.
Os beneficiários são encorajados a buscar informações nos canais oficiais para evitar desinformação e garantir que seus direitos sejam assegurados. Para mais detalhes, consulte os sites do MDS ou do INSS.
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