Em 27 de dezembro de 2024, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova legislação que reformula as diretrizes de concessão do Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC. Essas mudanças fazem parte de um pacote fiscal mais amplo e foram anunciadas no Diário Oficial da União. A nova lei inclui dois vetos importantes e traz novas condições para o recebimento do benefício.
O primeiro veto suprimiu uma cláusula que exigiria um atestado de deficiência moderada ou grave para a concessão do BPC. O segundo veto reverteu a eliminação de uma disposição da Lei do Programa Bolsa Família que possibilitava o retorno de beneficiários ao programa. As mudanças pretendem introduzir maior rigor nas regras, embora com algumas flexibilizações em resposta a preocupações com a segurança jurídica.
O que é o BPC e como ele funciona?
O BPC é um programa social brasileiro destinado a apoiar pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que enfrentam dificuldades para se sustentar. O benefício, estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social, é um auxílio mensal correspondente a um salário mínimo e é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Diferentemente de uma aposentadoria, o BPC não requer contribuição prévia ao INSS e não inclui adicionais como o 13º salário ou pensões por morte. A principal exigência é que o requerente se enquadre nos critérios de elegibilidade, que envolvem também critérios de renda.
Quais são os novos critérios para concessão do BPC?
Anteriormente, o BPC era concedido a pessoas com deficiência ou idosos cuja renda familiar per capita fosse inferior a um quarto do salário mínimo. A proposta inicial do governo previa restringir o benefício apenas a pessoas com deficiências mais severas. Entretanto, com o veto presidencial, qualquer pessoa com deficiência continua elegível para o BPC, por meio de uma avaliação que será regulamentada futuramente.
A regulamentação detalhada de como essa avaliação será feita ainda depende de aprovação pelo Congresso. Essa mudança busca garantir economias para o governo, inicialmente estimadas em R$ 2 bilhões anuais, embora estimativas atualizadas ainda não tenham sido divulgadas.
Quais são as outras mudanças nas regras do BPC?
- Exclusão da renda do cônjuge ou companheiro que não reside no mesmo domicílio do cálculo da renda familiar total.
- Inclusão obrigatória de todos os rendimentos brutos mensais de coabitantes, independentemente de relação familiar, exceto o BPC já recebido por um membro, permitindo múltiplas concessões em uma única residência.
- Obrigatoriedade de atualização cadastral a cada dois anos, incluindo a implementação de biometria, exceto em locais sem infraestrutura para tal tecnologia.
Essas mudanças refletem um esforço para estruturar melhor o programa, assegurando que os benefícios sejam disponibilizados de forma justa e criteriosa. As novas regras visam também ajustar a quantidade de beneficiários e monitorar mais de perto as condições de elegibilidade, tarefas fundamentais para a sustentabilidade do programa no contexto fiscal do país.
Siga a gente no Google Notícias