O Receita Certa é uma iniciativa que integra o programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), voltada para recompensar os cidadãos gaúchos que participam ativamente na inclusão do CPF em suas notas fiscais. Lançado no âmbito de uma reforma tributária em 2020, este programa visa devolver um percentual do incremento real da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos contribuintes, promovendo assim a fidelização da população e incentivando a fiscalização tributária.
O retorno em forma de cashback beneficia tanto os consumidores quanto o Estado do Rio Grande do Sul, pois estimula a emissão de documentos fiscais. Dessa forma, além de maximizar a receita pública disponível para investimentos em serviços, também garante uma concorrência mais justa entre empresas do setor varejista.
Como a Receita Certa determina os valores de devolução?
A sistemática do Receita Certa é baseada em comparações trimestrais do desempenho fiscal do varejo. Sempre que há um incremento real na arrecadação de ICMS – comparando os 12 meses mais recentes ao trimestre anterior – surge a possibilidade de repassar valores ao contribuinte. No caso recente, a apuração contemplou dados entre os meses de julho de 2023 a junho de 2024, comparados ao mesmo período anterior, observando um aumento de 6,46%.
Ao todo, nesta última rodada, foram alocados mais de R$ 39,6 milhões para distribuição. Deste montante, R$ 20,42 milhões correspondem ao incremento da arrecadação, enquanto o restante incorpora valores não resgatados em edições anteriores. Esta política não só premia o hábito de solicitar a nota fiscal como também reforça a ideia de que a cooperação de todos é necessária para uma economia sustentável.
Quais são os passos para resgatar os valores do Receita Certa?
O resgate dos valores atribuídos ao Receita Certa é facilitado através do site ou aplicativo do NFG. Com mecanismos simples de operação, qualquer cidadão que tenha CPF registrado no momento da compra pode solicitar a devolução do valor disponível.
Para efetuar o resgate, o contribuinte deve realizar as seguintes etapas:
- Acessar o site ou aplicativo do NFG e fazer o login com o CPF e senha.
- Navegar para a seção “Meus prêmios” e verificar se existem valores disponíveis para resgate.
- Solicitar o resgate selecionando a opção preferida: Pix, depósito em conta-corrente ou poupança ativa no Banrisul, sempre vinculada ao CPF do cadastro.
Caso o valor disponível ainda não supere R$ 1, o sistema acumula esse valor até que o limite mínimo necessário seja atingido para efetuar um resgate válido.
Qual a importância do Receita Certa para a sociedade?
Além de representar um incentivo financeiro direto para os consumidores, o Receita Certa tem um papel vital na cooperação cidadã para a fiscalização tributária. Ao solicitar o CPF na nota, o cidadão não só participa do programa, mas também sustenta uma prática que reduz a evasão fiscal e potencializa a arrecadação estatal.
Com este engajamento, o Estado pode investir em melhorias na qualidade dos serviços prestados à população. Isso cria um ciclo sustentável de desenvolvimento econômico e social, ao mesmo tempo, em que educa e motiva a população a atuar como uma parceira ativa na administração tributária.
Quais são as perspectivas futuras para o Receita Certa?
A perspectiva para o futuro é de que o Receita Certa continue a expandir seu impacto positivo no Rio Grande do Sul. As rodadas de devolução de valores devem seguir um crescimento proporcional à eficiência arrecadatória estatal e ao aumento da adesão dos cidadãos ao programa. Com o constante avanço das tecnologias de informação, espera-se que os processos de resgate tornem-se ainda mais rápidos e fáceis de serem executados pelos usuários.
Assim, o Receita Certa se configura como um exemplo de como ferramentas digitais e políticas fiscais podem ser sincronizadas em prol do bem-estar coletivo e da eficiência administrativa.
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