
Em um movimento recente, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais promulgou a Lei 25.165, que regulamenta a posse de raças caninas consideradas de risco potencial. Raças como pit bull, rottweiler, dobermann e fila brasileiro estão entre as destacadas na nova legislação. Este dispositivo legal busca fortalecer as normas de segurança e definir penalidades rigorosas para quem não cumpre suas diretrizes.
Os proprietários de cães dessas raças enfrentam novas exigências para circular com seus animais em locais públicos. Agora, é obrigatório o uso de focinheiras e coleiras devidamente identificadas. Além disso, a lei determina que apenas indivíduos maiores de 18 anos podem estar encarregados de conduzir esses cães em espaços públicos. Segundo o Terra Brasil Notícias, tais mudanças visam reduzir o risco de incidentes e promover um ambiente mais seguro para a população.
O que acontece se as normas dos cães não forem respeitadas?
Uma das características principais da nova lei é a aplicação de multas significativas para proprietários que desrespeitarem as regulamentações. A infração básica acarreta uma multa de R$ 553,10, mas esse valor pode subir drasticamente em casos de agressão. Se um cão ferir alguém, a multa é multiplicada, podendo ultrapassar R$ 5 mil. Em situações de lesões corporais graves, as penalidades financeiras podem exceder R$ 15 mil.
Essas penalidades evidenciam o compromisso do estado em assegurar que a convivência entre pessoas e animais ocorra de maneira segura e responsável.
Quais foram as modificações em relação à legislação anterior?
A nova legislação não só atualiza a Lei 16.301 de 2006 como também amplia suas disposições. Uma das mudanças mais notáveis é a inclusão do fila brasileiro na lista anterior de raças regulamentadas. Outra atualização crucial é a necessidade de identificação detalhada nos itens de contenção dos animais. Estas modificações visam melhorar a execução e a supervisão das medidas de segurança pública.

Por que a adoção de cães dessas raças agora é permitida?
Uma alteração importante na legislação é a retirada da proibição de adoção de cães dessas raças, promovendo a adoção responsável. Embora a adoção seja permitida, a nova reprodução ou entrada dessas raças no estado permanece proibida. Essa decisão legislativa busca harmonizar o cuidado com os animais e a segurança social.
Como foi o processo para a implementação da Lei 25.165?
A jornada para a promulgação da Lei 25.165 começou com o projeto apresentado pelo deputado Eduardo Azevedo, que obteve aprovação no plenário. O projeto, então, foi encaminhado ao governador, e sua não sanção levou à promulgação automática pela presidência da Assembleia. Este processo evidencia a dinâmica legislativa em Minas Gerais, refletindo como ideais se transformam em regulamentações práticas que afetam diretamente a comunidade.