A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que mantém até 2023 a desoneração da folha de pagamento de empresas dos 17 setores da economia que mais empregam no país.
O texto foi votado na Câmara com parecer terminativo e sem recurso para análise em plenário. Por isso, a proposta vai direto para o Senado.
A proposta original previa prorrogação até 2026, uma vez que a desoneração está prevista para acabar neste ano. No entanto, o relator Marcelo Freitas (PSL-MG), e outros representantes do governo chegaram ao acordo de estender a medida até 2023.
Na proposta anterior, com prorrogação até 2026, a comissão havia acolhido parecer favorável do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). “A extinção da desoneração da folha representaria obstáculo à manutenção e à geração de empregos, pois agravaria custos de contração para os importantes setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção”, disse.
A desoneração da folha permite que as empresas substituam a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
Dentre os setores que serão beneficiados com a prorrogação são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), entre outros.
A prorrogação
A desoneração estava prevista para acabar em 2020, mas por decisão do Congresso Nacional, foi prorrogada até o fim deste ano.
O deputado Marcelo Freitas apresentou um parecer favorável à prorrogação até 2026, prevista no projeto original. Na semana passada, porém, o presidente Jair Bolsonaro disse que a medida será estendida até 2023.
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— Câmara dos Deputados (@camaradeputados) November 17, 2021