Projeto de resolução das mesas diretoras da Câmara e do Senado, que trata de dar mais transparência à execução de emendas parlamentares que passam pelo crivo relator-geral do Orçamento da União, pode ser votado ainda nesta segunda-feira (29) em sessões realizadas pelos deputados e senadores.
A proposta foi apresentada pelos presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela interrupção interromper o pagamento das emendas.
Decisão liminar da ministra do (STF), Rosa Weber, no dia 10 de novembro, determinou a suspensão do andamento das emendas. A posição de Weber foi seguida pela maioria dos ministros, que seria mantida até que a medida fosse julgada pelo plenário da corte. O que estava em análise era a constitucionalidade das emendas do relator.
Segundo prevê o projeto de resolução, que foi apresentado na quinta-feira (25), as emendas de relator devem ser, preliminarmente, aprovadas quando da votação do projeto de lei orçamentária.
O texto base diz que as emendas incluem programação ou acréscimo de valores a programações constantes do projeto, tendo que detalhar os limites financeiros de políticas públicas que serão implementadas com os recursos liberados a parlamentares.
Segundo informações da CNN, o relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), no início da manhã desta segunda-feira finalizou o texto do relatório, que será apreciado por deputados e senadores.
Entre as dúvidas e sugestões enviadas ao senador responsável pela elaboração do relatório sobre o projeto de resolução constam questionamentos sobre se as emendas serão reveladas a partir da aprovação da matéria, se a medida será retroativa (o que atingiria as emendas contestadas pelo STF) e se será estabelecido um limite do valor a ser liberado pelo relator do Orçamento.
O objetivo do projeto é dar mais transparência à liberação dos recursos por meio das emendas de relator, chamadas de orçamento secreto porque não identifica o parlamentar beneficiado e o destino dos recursos. A expectativa é a de que, com a aprovação da medida, o STF recue da decisão de suspender a execução das emendas já aprovadas.
Sessão do Congresso a partir das 14h desta segunda vota medidas para dar mais transparências às futuras emendas secretas do relator (RP9).
— Mídia NINJA (@MidiaNINJA) November 29, 2021
Porém, os dados relativos a 2020 e 2021 seguirão sob sigilo, algo que não faz nenhum sentido e desrespeita decisão do STF para publicidade.