O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresentou nesta quarta-feira (24) o relatório sobre a PEC dos Precatórios. O parecer passa para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O texto ainda não define qual será a fonte de recursos destinada a bancar o Auxílio Brasil, mas confirma, como havia anunciado Bezerra, o caráter permanente do programa social criado em substituição ao Bolsa Família.
No início da semana, segunda-feira (22), o o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, disse que o governo ainda não confirmou qual será a fonte de recursos permanente a custear o Auxílio Brasil com o valor de R$ 400.
A PEC dos Precatórios, entre outros pontos, limita o pagamento anual das dívidas da União reconhecidas pela Justiça e altera o período de cálculo da inflação, por isso reajusta o teto de gastos.
Os Precatórios são dívidas da União reconhecidas judicialmente em decisões definitivas – não são mais passíveis de recurso –, com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios. Essas dívidas devem ser pagas dentro de um prazo.
As estimativas do governo consideram que, se aprovada, a PEC abrirá um espaço no orçamento superior a R$ 106 milhões. A proposta é de que desse espaço, R$ 51,1 bilhões vão pro Auxílio Brasil.
Exigência dos parlamentares
A permanência do Auxílio Brasil foi uma exigência dos senadores durante as negociações de Bezerra para aprovação da PEC dos Precatórios.
Até então, antes do relatório, a permanência do programa não estava prevista no texto já aprovado pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares apontavam a possibilidade do benefício valer apenas no ano eleitoral e durar somente até o final de 2022.
No parecer, Bezerra defendeu que houve a necessidade de prever “um programa perene de enfrentamento à pobreza”. Ele também afirma que não se pode “desde logo definir suas fontes de financiamento a partir do exercício de 2023”.
Ao todo, o senador Fernando Bezerra fez sete mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara em 9 de novembro.
O presidente da CCJ, senador @davialcolumbre, concedeu vista coletiva do parecer da #PECdosPrecatórios apresentado pelo relator @fbezerracoelho nesta quarta-feira (24). A votação do relatório deve ocorrer na próxima terça-feira (30).#PEC23_2021#AuxilioBrasil pic.twitter.com/1dQQ4CeL45
— TV Senado (@tvsenado) November 24, 2021