A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o texto-base do projeto de lei complementar que integra o pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação encerrou com 318 votos favoráveis e 149 contrários. O projeto, que altera regras do arcabouço fiscal e prevê o bloqueio de emendas parlamentares, segue agora para a análise do Senado após a conclusão dos destaques na quarta-feira (18).
O que está em jogo no pacote fiscal?
A proposta permite o bloqueio de até 15% das emendas parlamentares, proporcionalmente ao corte nas demais despesas discricionárias (não obrigatórias). Isso desagradou parte dos congressistas. Inicialmente, o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), sugeriu no texto o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O item, reformulado neste ano, foi mantido após a apresentação de um substitutivo.
Apesar disso, a decisão gerou críticas da oposição, que acusou o relator de descumprir acordos. A líder da minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou um destaque solicitando a extinção do SPVAT. O tema ainda será votado.
Acabo de votar NÃO à reforma tributária mais uma vez. Uma reforma que não simplifica e ainda acarretará a maior carga tributária do planeta. pic.twitter.com/fa7fegykiy
— Bia Kicis (@Biakicis) December 17, 2024
Outro ponto controverso foi a retirada de um trecho que permitiria ao governo limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. Representantes de setores produtivos protestaram contra a medida, alegando que ela prejudica o planejamento das empresas.
“Esta questão vai de encontro aos contribuintes que já realizaram o seu planejamento tributário, dentro da legalidade, com base nesses valores”, justificou o relator no parecer final.
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A proposta determina que a criação ou prorrogação de benefícios sociais esteja limitada ao crescimento real previsto pelo marco fiscal. Além disso, a expansão de despesas com pessoal nos diferentes Poderes e órgãos autônomos terá restrições até 2030.
Outra medida do projeto é a possibilidade de limitar benefícios tributários e incentivos fiscais caso o governo registre déficit primário, isto é, quando as despesas superam a arrecadação, desconsiderando o pagamento de juros da dívida pública.
O impacto do pacote
O pacote fiscal, que inclui projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC), foi elaborado pela equipe econômica do governo com a expectativa de reduzir cerca de R$ 70 bilhões nos gastos até 2026. Além da matéria aprovada nesta terça-feira, o governo trabalha em outra proposta que altera as regras de aposentadoria para militares.
A tramitação segue sob pressão para que todas as mudanças sejam votadas ainda neste ano.
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