Os recursos destinados ao aumento do Bolsa Família, atual Auxílio Brasil, foram excluídos do teto de gastos. A decisão foi assinada neste último domingo (18) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.
De acordo com fontes, o ministro afirmou que os recursos para o aumento do auxílio podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória. “A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”.
Na decisão, Gilmar diz ainda que o dinheiro para os programas de renda básica no país deverá vir da diferença entre o total de precatórios pagos e expedidos pelo governo – uma referência a outra PEC que permitiu o parcelamento dos precatórios, aprovada no governo de Jair Bolsonaro (PL).
A medida, de certa forma, trás alívio ao próximo governo, isso porque impacta diretamente em um impasse travado com o Congresso, que vota nesta semana a Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) para o estouro do orçamento das despesas públicas de 2023.
Orçamento público e PEC do Estouro
A decisão de Gilmar Mendes impacto no teto de gastos de 2023 e pode um aumento com as despesas públicas de até R$ 200 bilhões.
Com ela, o governo eleito consegue garantir uma de suas principais promessas de campanha sem depender do teto de gastos para o próximo ano, que será votada esta semana via o que ficou conhecido como PEC do Estouro.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz o documento assinado pelo ministro.
A decisão de Gilmar atende um pedido da Rede Sustentabilidade, protocolado na última sexta-feira (16).
Com o aval do STF para reajustar o Bolsa Família (Auxílio Brasil) por meio de medida provisória, o governo eleito fica menos dependente da aprovação desta PEC.
A aprovação da PEC têm gerado pressão no futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e disputas entre os partidos por cargos nos Ministérios. Na manhã deste último domingo (18), o presidente eleito e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniram para tentar resolver o impasse.
O senador Renan Calheiros, opositor político de Lira também comemorou. “O STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem. Excluir do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza prometidos pelo Presidente. @LulaOficial foi uma grande decisão do Min. Gilmar Mendes”, postou o senador em sua conta do Twitter.
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— Renan Calheiros (@renancalheiros) December 19, 2022