Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (2) pela liberação do retorno do pagamento das emendas parlamentares.
A decisão estabelece ressalvas para cada modalidade de emendas e deixa claro que os repasses deverão obedecer a regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso.
Decisão do ministro Flávio Dino
“É precoce afirmar – e nem se constitui objeto específico destas ações (processos estruturais) – que houve ou há crimes em razão da esdrúxula situação constatada. Mas é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos. Com efeito, somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilhões de reais”, disse Dino na decisão. As informações são do g1.
No despacho, Flávio Dino também esclareceu que:
- determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) siga monitorando o tema e produzindo relatórios, nas próximas semanas e ao longo de 2025, para garantir que as novas regras sejam cumpridas;
- envia a decisão para análise do plenário do STF. Os ministros podem confirmar a determinação de Dino ou propor mudanças – a data do julgamento ainda será marcada.
Quais os tipos de emendas parlamentares vigentes?
As emendas parlamentares se dividem principalmente em três categorias: emendas individuais de transferência especial, conhecidas também como “emendas PIX”; emendas individuais com finalidade definida; e emendas de bancadas estaduais. Cada tipo possui suas particularidades e propósitos.
As emendas PIX se destacam por permitir transferências diretas sem destinação definida inicialmente, tornando necessário um plano de trabalho aprovado para sua liberação. Já as emendas com finalidade definida são remetidas com uso previamente estipulado. As emendas de bancada estadual, por sua vez, são dirigidas a projetos acordados por parlamentares de um mesmo estado.
Por que as emendas parlamentares foram suspensas?
A suspensão das emendas parlamentares ocorre quando há questionamentos sobre a transparência e o uso adequado dos recursos envolvidos. Recentemente, uma nova legislação foi sancionada para aumentar a clareza e a rastreabilidade nesses processos.
Esta medida foi tomada para resolver problemas de desajuste institucional e gastos públicos exagerados, situação que ganhou destaque devido ao volume expressivo de dinheiro público alocado de forma descentralizada.
➡️ @STF_oficial reafirma que dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda Pública. Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular: https://t.co/ulOIHmty0k… pic.twitter.com/YuJUDkhkuA
— STF (@STF_oficial) December 2, 2024