O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.899, de 2024, que exige que as diversas esferas de governo desenvolvam um plano integrado de metas focados na prevenção e no combate a todas as formas de violência contra mulheres.
Publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (18), a norma não apenas estipula a criação de metas, mas também a implementação de novas infraestruturas e serviços dedicados ao atendimento e à proteção das mulheres em situação de risco. Este avanço normativo estabelece uma década de estratégias e atualizações obrigatórias a cada dois anos, marcando um período de mudanças intensivas para a segurança feminina.
O que o plano integrado abrange?
Dentro da estrutura proposta pela Lei 14.899, estão previstas a formação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Estas redes serão integradas por representantes de várias áreas do serviço público, incluindo segurança, saúde, justiça, educação e direitos humanos, além de participantes da sociedade civil.
Quais são as principais medidas da nova lei?
Visando um atendimento humanizado e eficiente, a lei sugere vários mecanismos de proteção e suporte às mulheres. Entre as medidas propostas estão:
- Disponibilização de dispositivos móveis de segurança para proteger a integridade física das mulheres;
- Expansão do número de delegacias especializadas no atendimento à mulher;
- Ampliação do horário de funcionamento dos Institutos Médico-Legais e centros de atendimento à mulher vítima de violência;
- Implementação de monitoramento eletrônico de agressores;
- Programas de reeducação e acompanhamento psicossocial para agressores;
- Inclusão de uma disciplina específica sobre o enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares de formações policiais.
Qual a origem da nova lei?
A Lei 14.899 tem suas raízes na proposta de projeto de lei 501/2019, criada pela então deputada federal Leandre. Aprovado na Câmara em março de 2022, o projeto sofreu alterações no Senado, sendo aprovado em abril deste ano. Posteriormente, retornou à Câmara, que aceitou as modificações sugeridas pelos senadores.
No Senado, a proposta recebeu pareceres favoráveis do senador Sergio Moro (União-PR) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); da senadora licenciada Augusta Brito (PT-CE) na Comissão de Direitos Humanos (CDH); e da senadora Janaína Farias (PT-CE) no Plenário.
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