Os dez primeiros acordos com réus acusados de incitação dos atos de 8 de janeiro foram fechados hoje (22) pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os advogados terão dez dias para confirmar o interesse em fechar a proposta.
Ao todo, 1.125 acusados podem participar do que é conhecido como acordo de não persecução penal (ANPP). Até o momento, 301 pessoas já manifestaram a intenção em fazer o ajuste.
O acerto permite que os réus não sejam levados a julgamento pelo caso. Para isso, contudo, é preciso cumprir as seguintes diretrizes: confessar os crimes; prestar serviços à comunidade; pagar multa; participar de curso sobre democracia; e não usar redes sociais durante o tempo do acordo.
A ação penal aberta contra os réus que aceitaram o acordo fica suspensa até que todas as cláusulas sejam cumpridas. O processo pode ser retomado se houver alguma violação.
De acordo com o ANPP proposto, os réus deverão cumprir 300 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Já a multa vai variar de acordo com a renda e a capacidade econômica de cada um. Conforme a PGR, esses primeiros dez acordos abrangem valores de R$ 5 mil e R$ 20 mil.
Os acusados também deverão participar presencialmente do curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”. A carga horária é de 12 horas, distribuída em quatro módulos de três horas em formato de vídeo.