O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do projeto de regulamentação da reforma tributária. Foram 49 votos a favor e 19 contra.
A resolução não é definitiva. Os senadores ainda vão analisar os destaques, ou seja, sugestões de mudança no texto aprovado. Em seguida, a proposta será votada na Câmara dos Deputados.
Um dos principais pontos da reforma tributária são as novidades para a cesta básica, especialmente no que se refere à isenção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para determinados alimentos e produtos essenciais. Entre as alterações destacam-se as isenções a farinhas e massas com baixo teor de proteínas, essenciais para indivíduos com erros inatos de metabolismo (EIM).
Esses alimentos especiais, que também incluem fórmulas dietoterápicas, desempenham um papel crucial no tratamento e prevenção de doenças metabólicas hereditárias. A iniciativa para torná-los livres de impostos faz parte de um conjunto de medidas que elevam para 26 o número de alimentos da cesta básica com alíquota zero, abrangendo também carnes, queijos e grãos como o feijão e o arroz.
Mais alterações
Além dos alimentos especiais, a reforma da cesta básica no Projeto de Lei 68/2024 introduziu outras alterações tributárias. Por exemplo, as armas de fogo e as bebidas açucaradas, como refrigerantes, foram também isentas do Imposto Seletivo (IS). Este imposto é aplicado a produtos que podem ter impactos negativos na saúde ou no meio ambiente.
Além disso, foi aprovado um desconto de 60% na alíquota para água mineral em embalagens de até 10 litros, e biscoitos e bolachas populares também passaram a ter uma redução de alíquota equivalente.
Como será o futuro da reforma tributária?
Com as recentes modificações aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto ainda carece de aprovação no Plenário do Senado antes de retornar à Câmara para uma segunda análise. As mudanças pretendem tornar a reforma tributária mais inclusiva ao alívio fiscal em diversos setores críticos, impactando positivamente a sociedade.
Outra medida significativa foi a redução de 60% nas taxas aplicadas a serviços de água e esgoto, antes sujeitos a alíquotas cheias. A continuidade do debate e as avaliações subsequentes no Congresso determinarão a implementação dessas isenções e ajustes fiscais, visando beneficiar economicamente os consumidores e promover uma distribuição mais justa dos tributos.
Depois da aprovação da regulamentação da Reforma Tributária, agora a luta é para garantir o Imposto Seletivo para compra de armas de fogo.
Vocês acham justo pagar mais impostos por compra de brinquedos, fraldas e flores do que pela compra de armas? pic.twitter.com/peTxaOkbyw
— Randolfe Rodrigues (@randolfeap) December 12, 2024
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