Senado debate hoje novas regras para lei do impeachment

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza, nesta quarta-feira (6), uma audiência pública para discutir mudanças nas regras para abertura de processo de impeachment, como estabelecer prazo e inclusão de autoridades.

O projeto é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele explica que a atual legislação é “lacunosa, incompleta e inadequada”.

Uma atualização da legislação foi motivada por processos políticos recentes, mais precisamente desde 2016, quando a presidente Dilma Rousseff (PT) sofreu impeachment, disse Antonio Carlos de Freitas Junior, advogado e mestre em Direito Constitucional.

Para ele, outro ponto que influenciou a proposta foi a situação do “ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que poderia ter sido enquadrado em crimes de responsabilidade, mas tinha apoio da maioria do Congresso”.

A nova proposta do senador mineiro determina um prazo para o presidente da Câmara dos Deputados decidir se aceita ou não a denúncia por crime de responsabilidade encaminhada contra o presidente da República. Hoje, não há prazo para essa decisão.

Caso seja determinado o arquivamento da denúncia, haverá possibilidade de recurso da Mesa Diretora da Câmara, por ao menos um terço dos parlamentares.

A nova lei ampliaria o rol de autoridades que poderiam sofrer esses processos, como os vices de presidente e governadores, por exemplo.

• Presidente e vice-presidente da República;
• Ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas;
• Ministros do Supremo Tribunal Federal;
• Membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público;
• Procurador-geral da República;
• Advogado-geral da União;
• Ministros de tribunais superiores;
• Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU);
• Governadores e vice-governadores;
• Secretários de estados e do Distrito Federal;
• Juízes e desembargadores;
• Juízes e membros de tribunais militares e tribunais regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
• Membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios;
• Membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.