Nesta quarta-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discute o projeto de lei (PL) que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos. A discussão, que começou na última quarta-feira (12), foi adiada devido a divergências sobre um novo relatório do projeto, apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO). O PL tramita no Senado desde 2022, porém não houve um consenso para votação.
A proposta em discussão prevê a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para eventos culturais. A medida estipula um limite de um cassino por estado e no Distrito Federal, exceto São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois cada um, devido ao tamanho da população ou do território.
Também será permitida a instalação de cassinos em embarcações marítimas, com um limite de dez no país, e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos. A quantidade de cassinos fluviais será limitada a um por rio com extensão entre 1.500 e 2.500 quilômetros; dois por rio com extensão entre 2.500 e 3.500 quilômetros; e três por rio com extensão acima de 3.500 quilômetros. Esses navios não poderão permanecer ancorados na mesma localidade por mais de 30 dias consecutivos.
Para operar, cada cassino precisará comprovar um capital social mínimo integralizado de R$ 100 milhões. A licença de funcionamento será válida por 30 anos, renováveis por igual período.
Durante pronunciamento em Plenário na semana passada, o senador Irajá afirmou que o projeto visa promover o turismo, impulsionar a economia e garantir segurança e transparência nas atividades de jogos. Ele destacou que a proposta pode gerar R$ 44 bilhões em investimentos e criar 700 mil empregos diretos, além de dobrar o número de turistas estrangeiros no país.
“Cada unidade da federação terá a oportunidade de abrigar ao menos um resort integrado, permitindo que o capital turístico se espalhe de maneira uniforme e justa por todo o país. É preciso que tenhamos consciência de todo o impacto positivo dessa proposta e de que, acima de tudo, daremos um passo significativo rumo à modernização e à transparência do nosso sistema de jogos, diversão e lazer“, argumentou o relator.
O senador Irajá também ressaltou que o texto estabelece regras específicas para diferentes tipos de jogos, com mecanismos rigorosos de controle financeiro e medidas contra o crime organizado. Além disso, uma política nacional será criada para a prevenção e tratamento da ludopatia (vício em jogos).
Divergências
Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadores contrários à proposta argumentaram que a permissão para cassinos não trará vantagens econômicas e promoverá consequências negativas, como o estímulo ao crime, incluindo lavagem de dinheiro e sonegação tributária.
“A própria Organização Mundial de Saúde considera a ludopatia uma doença cada vez mais grave, que tem devastado empregos porque as pessoas começam a perder produtividade; tem devastado a família porque a pessoa começa a perder os entes queridos, que começam a sofrer os impactos do vício. Isso gera criminalidade”, afirmou o senador Eduardo Girão (Novo-CE).
Esses senadores acreditam que o Brasil não está preparado para essa autorização, devido à falta de órgãos de controle para monitorar cassinos e bingos, ao aumento da criminalidade e ao surgimento de novos problemas sociais. Eles citam como possíveis consequências a dependência alcoólica e de drogas, além do estímulo à prostituição.
“Nós não queremos a aprovação do jogo em nosso país, não queremos a possibilidade de lavagem de dinheiro para tráfico de drogas, não queremos a possibilidade de sonegação, não queremos que a sociedade brasileira se afunde ainda mais em problemas de endividamento“, declarou o senador Carlos Viana (Podemos-MG).