O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu maioria de votos para validar a decisão do ministro Flávio Dino, que aprovou o plano de trabalho destinado a ampliar a transparência e a rastreabilidade na destinação das emendas parlamentares. Com seis votos favoráveis, a medida foi referendada na análise realizada no plenário virtual da Corte.
Até agora, os ministros Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin acompanharam o posicionamento de Dino. O plano de trabalho, elaborado pelo Congresso Nacional em conjunto com o governo federal, foi homologado pelo relator do caso na última quarta-feira (26). A decisão permitiu a retomada da transferência de parte dos recursos, desde que sejam cumpridas as regras estabelecidas para fiscalização.
🗓️ Relator homologa plano para dar transparência a emendas ao Orçamento da União. Decisão do ministro @FlavioDino será submetida a referendo do Plenário. Com a medida, a audiência de conciliação prevista para esta quinta-feira (27) está cancelada: https://t.co/5YU4rEkO5g… pic.twitter.com/Pg44SR2zlw
— STF (@STF_oficial) February 27, 2025
O que está em jogo?
A decisão ainda precisa do aval definitivo do STF. No julgamento virtual, os ministros analisam se mantêm ou não o acordo firmado. A previsão é de que a votação seja concluída até a próxima quarta-feira (5). O entendimento majoritário da Corte pode consolidar a liberação das emendas parlamentares para o Orçamento de 2025 e exercícios anteriores.
Dino tem liderado as discussões sobre a necessidade de maior controle na execução dessas emendas, especialmente as chamadas “emendas Pix“. Essa modalidade permite repasses diretos do governo federal para estados e municípios, sem exigência de convênio prévio. Os valores são indicados pelos parlamentares, o que gera debates sobre fiscalização e transparência.
Para o ministro, a proposta em análise “oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias”.
O ministro Alexandre de Moraes, ao proferir seu voto, destacou que a medida tem caráter positivo, pois estabelece diretrizes claras de compartilhamento de dados entre órgãos públicos e amplia o acesso às informações para a sociedade civil. Segundo ele, a estruturação tecnológica e o compromisso com rotinas e prazos transparentes são fatores essenciais para garantir a efetividade da execução das emendas.
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Fiscalização e ajustes nas emendas
Embora tenha homologado o plano proposto pelo Congresso e pelo governo, Dino determinou que ajustes sejam realizados. O ministro estabeleceu um prazo de 30 dias para o aprimoramento do sistema de registro das emendas.
Nesse período, os repasses podem ocorrer, exceto quando houver impedimentos técnicos identificados, bloqueios determinados pelo STF devido a auditorias em ONGs e entidades do terceiro setor, destinação de recursos para a Saúde sem depósito em contas específicas e regularizadas, transferências sem plano de trabalho detalhado, falta de comprovação de que os valores serão utilizados por comissão ou bancada parlamentar, ou ainda por determinação judicial ou bloqueios impostos por órgãos de controle.
Na questão da transparência, Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) intensifique a fiscalização de emendas que não tenham destino especificado.
De acordo com nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), 644 planos de trabalho ainda não foram cadastrados na plataforma de monitoramento do governo federal, o que representa um total de R$ 469 milhões sem destinação formal.
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