A violência da polícia contra civis no Brasil foi pauta da Corte Interamericana de Direitos Humanos nesta quinta-feira (14). O órgão publicou duas resoluções sobre a morte de civis no Paraná e em São Paulo, exigindo indenizações de, ao todo, R$ 7,4 milhões.
Em concordância com o órgão, a Human Rights Watch afirmou que as autoridades brasileiras precisam cumprir com as ordens estabelecidas.
As ações foram motivadas principalmente pelas intervenções da polícia na Baixada Santista, que deixaram ao menos 43 pessoas mortas somente no mês de fevereiro. Já no Paraná, a reparação é consequência do falecimento de um membro do Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST) após um bloqueio da polícia durante um protesto no ano 2000. 69 pessoas ficaram feridas.
Para César Muñoz, diretor da Human Rights Watch no Brasil, a situação permanece extrema apesar do tempo passado. “As decisões da Corte Interamericana são sobre casos que aconteceram há mais de 20 anos, mas o problema do uso ilegal da força letal pela polícia continua até hoje”.
Relembre os casos
Em maio de 2000, um grupo de 1.500 trabalhadores rurais iniciaram uma marcha em prol da reforma agrária em Curitiba. Para restringir a manifestação, a polícia bloqueou uma rodovia perto de Campo Largo com armas letais. 69 pessoas ficaram feridas e o civil Antonio Tavares Pereira faleceu. Depois da intervenção, o Ministério Público Militar não realizou nenhuma denúncia. O Ministério Público do Paraná tentou fazer uma notificação, mas o caso foi arquivado. Assim, a corte determinou que o Brasil deve garantir o afastamento da justiça militar em crimes cometidos contra civis.
2024 não é o único ano marcado por confrontos entre policiais e civis no Estado de São Paulo. Em 2002, 53 policiais fizeram uma emboscada contra um grupo de suspeitos, resultando em 12 mortes em Sorocaba. Dois informantes da polícia haviam convencido os envolvidos a roubar um avião com dinheiro que, na verdade, não existia. Após a disparada de centenas de tiros, a promotoria denunciou os agentes por homicídio, mas o tribunal militar os absolveu argumentando que agiram em legítima defesa.
Na época da operação, a Corte já havia indicado que o Brasil precisava garantir recursos para investigar mortes de civis provocadas por policiais militares, fornecer a gravação em câmeras corporais e geolocalização e, por fim, remover temporariamente todos os agentes relacionados com a morte de algum cidadão.
🧑🏿⚖️👨🏿⚖️Sentença do Caso Honorato e outros Vs. Brasil🇧🇷. O Estado é responsável pela execução extrajudicial de 12 pessoas na “Operação Castelinho”, em São Paulo.
👩🏿💻Mais informação: https://t.co/gDwyEQjny9
🔴Notificação: https://t.co/ZKs75rlBsW#ProtegiendoDerechos pic.twitter.com/1wACBmblFU— Corte Interamericana de Direitos Humanos (@CorteDirHumanos) March 14, 2024
Em ambos os casos, a Corte Interamericana denunciou falhas nas investigações policiais, exigindo apurações independentes. “As autoridades brasileiras deveriam adotar medidas imediatas para cumprir as decisões da Corte e dar um fim aos abusos policiais, que prejudicam a segurança pública e impactam gravemente as comunidades e a própria força policial”, defende Muñoz.
Baixada Santista e a polícia
As sentenças foram oficialmente publicadas no exato momento em que as operações policiais na Baixada Santista chamam a atenção do público. Após a morte de um policial em serviço na região, pelo menos 43 pessoas já foram mortas durante o mês de fevereiro.
Conforme as denúncias recebidas e relatos ouvidos pela instituição, a Human Rights Watch encontrou fortes indícios de uso ilegal da força, intimidação, adulteração de provas e outras ações da polícia para obstruir as investigações. Ainda segundo o grupo, a polícia brasileira matou 6.381 pessoas – em sua maioria negras – no ano de 2023.
O Brasil é obrigado a cumprir com as decisões da Corte. A Human Rights acredita que as principais soluções são reformas em prol da independência das perícias. Similarmente, argumenta que a Procuradoria-Geral da República precisa publicar dados completos sobre casos de mortes cometidas pela polícia.
“Temos que tomar medidas imediatas para cessar os abusos que prejudicam as comunidades”, finaliza o diretor.