Em reunião na quarta-feira (22), às 14h, a Comissão de Defesa da Democracia (CDD) deve apreciar o projeto de lei que altera o Código Penal (CP) para criminalizar a apologia à tortura e à instauração de regime ditatorial no país.
O PL 2.140/2020 propõe a modificação do artigo 287 do Código Penal, que prevê o crime de apologia de crime ou criminoso, para incluir no tipo as condutas de apologia de tortura ou de torturadores e de instauração de regime ditatorial ou de ruptura institucional, com pena de detenção de três a seis meses e multa.
Se o crime é praticado por agente político, membro do Poder Judiciário ou do Ministério Público, a pena é de detenção de seis meses a um ano e multa. As penas são aumentadas pela metade se o autor se utiliza de perfis falsos, incluindo-se robôs, em redes sociais, para a divulgação do conteúdo.
Relatora do projeto, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a senadora Teresa Leitão (PT-PE) destaca que o texto não compromete a liberdade de expressão, mas traça limites claros para seu exercício com base em alguns dos mais caros valores constitucionais, que são a defesa da democracia e da ordem constitucional.
Depois de ser apreciado na CDD, o projeto será encaminhado à Comissão de Segurança Pública (CSP) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo a esta última a decisão terminativa. Ou seja, se aprovado na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
*Matéria publicada originalmente em Agência Senado