O Senado retoma nesta segunda-feira (27) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir a propriedade dos terrenos litorâneos brasileiros, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
Segundo a reportagem da Agência Brasil, o tema, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), enfrenta resistência da base governista e será discutido em uma audiência pública hoje. Organizações ambientalistas alertam que a proposta pode levar à privatização das praias por empreendimentos privados e comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
A Marinha detém a propriedade não apenas das praias, mas também das margens de rios e lagoas onde há a influência das marés. O Observatório do Clima destacou: “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”.
Segundo o grupo, que reúne diversas entidades de defesa do clima e do meio ambiente, os terrenos da Marinha atuam como guardiões naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos. “Essa defesa é essencial para a nossa segurança e resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório, em nota.
A PEC propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, que declara os terrenos da Marinha como propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.
Para os proprietários privados, a transferência está prevista mediante pagamento para aqueles regularmente inscritos “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
De acordo com o relatório, áreas atualmente usadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas ainda não ocupadas permanecerão como propriedade da União.