O BPC/LOAS, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, é um programa que garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não ter condições de se manter ou de ter sua manutenção provida por sua família.
Quem tem direito ao BPC?
Para que uma pessoa tenha direito a receber o BPC, é necessário comprovar sua condição de vulnerabilidade econômica, mediante avaliação socioeconômica e, no caso de deficiência, realizar perícia médica pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ao contrário dos benefícios previdenciários, o BPC não requer contribuições anteriores ao INSS, sendo mantido com recursos do Tesouro Nacional exclusivamente para proteger cidadãos em situação de vulnerabilidade extrema.
Por que o BPC não dá direito ao décimo terceiro?
Uma questão frequentemente levantada sobre o BPC é a ausência do pagamento de um décimo terceiro salário, comum a outros benefícios previdenciários.
O décimo terceiro foi instituído pela Lei nº 4.090/1962 e consolidado no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, como um direito assegurado a trabalhadores e aposentados que contribuem para a Previdência Social. Sua inexistência no BPC se deve ao fato de ele ser um benefício não previdenciário, garantindo apenas a proteção básica para pessoas sem sustento.
Propostas legais e o futuro do Décimo Terceiro
Diante da carência enfrentada pelos beneficiários do BPC devido à falta do décimo terceiro, há debates em curso no Congresso Nacional para alterar essa situação. Entre as propostas está o Projeto de Lei nº 4434/2021, que sugere a criação de um abono anual para beneficiários do BPC, equivalente a um salário mínimo, a ser pago em dezembro.
No entanto, é importante ressaltar que o projeto continua em tramitação. Sua aprovação depende de discussões orçamentárias e políticas complexas, uma vez que representa um significativo aumento das despesas públicas. Até que decisões definitivas sejam tomadas pelo Congresso e sancionadas pelo Poder Executivo, não há garantias de que o décimo terceiro será efetivado para beneficiários do BPC em 2024 ou anos subsequentes.
Atualizações e recomendações para 2024
Para o ano de 2024, o valor do BPC continuará a ser equivalente ao salário mínimo vigente, sujeito a reajustes conforme as políticas econômicas do governo, que levam em consideração índices inflacionários e outros fatores econômicos. Os pagamentos do BPC seguem um calendário pré-determinado, semelhante ao de outros benefícios assistenciais do INSS, e os beneficiários podem verificar as datas nos canais oficiais do órgão, como o site ou o aplicativo Meu INSS.
Outras questões relevantes incluem a necessidade de manter o cadastro no Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, essencial para a continuação do recebimento do benefício. Mudanças legislativas em relação aos critérios de renda familiar per capita também podem impactar aqueles elegíveis ao BPC.
Qual a importância do BPC?
O BPC/LOAS continua sendo um pilar fundamental de política social no Brasil, garantindo uma renda básica para quem se encontra em circunstâncias de extrema vulnerabilidade.
Embora atualmente não ofereça o décimo terceiro salário, propostas legislativas buscam expandir os direitos dos beneficiários. Enquanto aguardam essas possíveis alterações, é crucial que os beneficiários se mantenham informados sobre mudanças legais e busquem orientação junto ao INSS e especialistas na área, assegurando assim a continuidade desse auxílio tão essencial.
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