A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou um PL 6.075/23 que busca assegurar prioridade ao idoso com mais de 80 anos em procedimentos judiciais e execução de decisões no Poder Judiciário. Atualmente, essa preferência já é válida para processos judiciais.
A iniciativa do PL é da Câmara dos Deputados e propõe alterações no Estatuto da Pessoa Idosa, legislação fundamental que orienta políticas públicas no Brasil em favor desse grupo populacional.
Além disso, o novo texto legislativo estende similar prioridade a idosos que, mesmo com mais de 60 anos, possuam diagnóstico de doenças graves. A legislação tributária federal lista doenças consideradas graves, como tuberculose ativa, alienação mental e esclerose múltipla.
O projeto, segundo a Agência Câmara de Notícias, busca ampliar e clarificar as prerrogativas legais destinadas aos idosos em situação de vulnerabilidade, promovendo um sistema de maior equidade e justiça social.
Idoso e a relação com a prioridade nos procedimentos
O projeto de lei aprovado altera significativamente as normas vigentes ao estabelecer uma prioridade baseada não apenas na idade, mas também em condições de saúde, para garantir que idosos com doenças graves recebam atenção célere ao serem demandados judicialmente. A proposta original, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), previa uma hierarquização mais complexa, onde a prioridade seguiria rigorosamente a idade em dias.
“Reordenar as prioridades individualmente por ordem cronológica de idade em dias demandaria uma reformulação sistemática que implicaria altíssimos custos e prováveis atrasos em todos os procedimentos em curso. Seria contraproducente e desnecessário”, avaliou Sargento Portugal (Podemos-RJ).
Essa decisão veio acompanhada de uma visão crítica do relator sobre a praticidade dessa proposta. Ele argumenta que a ordem cronológica de prioridade, baseada em idade exata, poderia gerar um sistema burocrático e ineficaz, gerando custos elevados e atrasos generalizados no andamento dos processos judiciais.
O processo de tramitação do projeto de lei
O projeto de lei 6075/23 avança agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado em caráter conclusivo. Este é um passo crucial, pois caso passe pela comissão, o projeto ainda necessitará da aprovação dos deputados e senadores para que se transforme em lei efetiva. Uma vez oficializado, o texto representa um marco importante na proteção e promoção dos direitos dos idosos no Brasil.
Estamos nesse momento em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. Ministério da Saúde representado pela Dra. Ligia Gualberto, Coordenadora de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa. pic.twitter.com/KoiJBhmzVj
— Luigi Berzoini 🇧🇷 (@luigiberzoini) October 9, 2024