Nesta quarta-feira, 27, a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) reacendeu o debate sobre o aborto no Brasil. Esta medida é vista como uma iniciativa das alas de direita e conservadoras do Congresso, e propõe proibir o aborto em todas as situações, mesmo naquelas atualmente permitidas por lei ou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, o aborto não é classificado como crime em três situações específicas: quando o feto é anencéfalo, quando a gravidez resulta de estupro, ou quando há risco de vida para a mãe. A proposta de alteração pretende incluir a expressão “desde a concepção” na Constituição, reforçando a ideia de que a vida começa nesse ponto e tornando o aborto inviável em qualquer condição.
Como o aborto é regulamentado atualmente?
Na legislação atual, o aborto é uma prática permitida em três casos. Quando o feto apresenta anencefalia, a gravidez é fruto de estupro, ou há risco iminente à vida da gestante, o aborto é descriminalizado. Por motivos de anencefalia e risco à vida, é necessário obter um laudo médico para confirmação, incluindo exames de imagem.
No caso de gravidez decorrente de violência sexual, o procedimento é menos burocrático, exigindo apenas o testemunho da vítima aos profissionais de saúde. Fora dessas circunstâncias, o aborto se configura como crime. Contudo, apesar de raramente haver prisões, a mulher enfrenta pressão legal significativa.
A proposta apresentada pelo ex-deputado Eduardo Cunha em 2012 visa alterar o entendimento constitucional do direito à vida. Ao incorporar a expressão “desde a concepção”, a PEC, segundo seus defensores, objetivaria impedir qualquer forma de aborto, independentemente do estágio da gravidez ou situação.
Implica, portanto, que casos anteriormente previstos como exceção pela lei poderiam não mais ser aceitos. Esta visão sobre o início da vida poderia resultar em impactos legais e sociais profundos, colocando em risco o direito que as mulheres têm atualmente em situações específicas e criando um novo paradigma de debate sobre direitos reprodutivos.
LAMENTÁVEL!
A CCJ da Câmara acaba de aprovar a PEC do Estuprador, proposta por Eduardo Cunha, que revoga o aborto legal nos casos permitidos por lei desde 1940 (como em caso de estupro e risco de morte materna)
🚨 A PEC 164/12 é ainda pior que o PL 1904, pautado no início do… pic.twitter.com/BrReIcCbhg
— Sâmia Bomfim (@samiabomfim) November 27, 2024
Como a população enxerga essa mudança?
O cenário nas redes sociais demonstra que a proposta enfrenta resistência de significativa parte da população. A percepção geral é de que a mudança extrema na legislação poderia equivaler o aborto a um ato de homicídio, o que levanta questões éticas e morais profundas.
As divergências sobre o tema refletem na sociedade uma divisão de crenças e valores, ressaltando a necessidade de um debate amplo e inclusivo que considere os direitos humanos, a saúde das mulheres, e os aspectos socioculturais envolvidos na questão do aborto.
A discussão sobre a proposta de Emenda à Constituição avança agora para outras etapas do processo legislativo no Brasil. A proposta ainda precisa passar por deliberações e votações em outras comissões e no plenário, antes de se tornar efetiva.
O futuro dessa PEC dependerá não apenas das discussões no Congresso, mas também da participação ativa de diversos setores da sociedade, que buscam alinhar políticas públicas com os direitos humanos, a saúde pública e a liberdade de escolha das mulheres. A questão do aborto continuará a ser um dos temas centrais no debate político e social brasileiro, exigindo atenção e engajamento contínuo.