O Senado brasileiro aprovou recentemente um projeto de lei que propõe mudanças significativas na utilização de receitas de multas de trânsito e na legislação de habilitação de motoristas. Este projeto busca beneficiar diretamente indivíduos de baixa renda, bem como reformular o processo de qualificação de motoristas no país.
Uma das principais mudanças é a destinação dos recursos arrecadados com multas para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Além disso, a proposta prevê o aumento da exigência do exame toxicológico, sendo agora obrigatório para todos os motoristas que buscam a habilitação, incluindo aqueles que o fazem pela primeira vez.
Quais são as novas regras para o exame toxicológico?
O projeto de lei amplia a obrigatoriedade do exame toxicológico, que passa a ser exigido para um maior grupo de motoristas. Inicialmente direcionado apenas a motoristas profissionais, a exigência agora se estende a condutores de aplicativos e novos candidatos à habilitação. Este exame é essencial para garantir que os motoristas não estejam sob a influência de substâncias que possam comprometer a segurança no trânsito.
Uma questão importante debatida foi quem deve arcar com os custos dos exames para motoristas de aplicativos. Os senadores decidiram que esses custos deverão ser responsabilidade dos próprios motoristas, já que não são considerados empregados diretos das plataformas de transporte.
Como será a transferência de propriedade de veículos?
Outro elemento incorporado ao projeto é a exigência de que a transferência de propriedade de veículos seja realizada integralmente por meio eletrônico. Essa mudança visa modernizar e agilizar o processo, além de aumentar a segurança nas transações de compra e venda de automóveis.
- A transferência eletrônica elimina a necessidade de processos manuais e documentos físicos.
- Facilita o processo tanto para o comprador quanto para o vendedor.
- Contribui para a redução de fraudes no sistema de registro de veículos.
Impacto na pontuação para suspensão da CNH
O projeto também propõe alterações quanto à pontuação que resulta na suspensão do direito de dirigir. O limite de pontos passíveis de suspensão de habilitação foi elevado de 40 para 50 pontos. No entanto, esse aumento só será válido caso o condutor não tenha cometido infrações consideradas gravíssimas.
Essas alterações visam proporcionar uma margem maior para condutores que eventualmente enfrentem infrações menores, mas mantém a rigidez para aqueles que cometem violações graves.
Qual é o próximo passo para a aprovação do projeto?
Com as modificações implementadas pelo Senado, o projeto retorna agora à Câmara dos Deputados para uma análise final. Caso a proposta seja novamente aprovada, caberá à Presidência da República sancioná-la para entrar em vigor. A expectativa é de que estas medidas tragam um impacto social positivo, ao apoiar motoristas de baixa renda na obtenção da CNH e ao promover uma maior segurança no trânsito.
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