O governo federal publicou nesta terça-feira (24) um decreto que define novas regras para o uso da força por agentes de segurança pública em todo o Brasil. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e prevê mudanças que afetam diretamente policiais federais e rodoviários federais, além de agentes penais federais.
Entre as principais novidades, o decreto reforça que armas de fogo devem ser utilizadas apenas como último recurso. O documento também restringe disparos contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios, exceto em situações que representem risco imediato a terceiros ou aos próprios agentes de segurança.
O que muda para os policiais com as novas diretrizes?
A norma exige que todas as operações sejam planejadas para minimizar o uso da força e reduzir possíveis danos. Além disso, os agentes devem adotar condutas alinhadas aos princípios de “bom senso, prudência e equilíbrio”.
Outras medidas incluem a regulamentação do uso de algemas, obrigatoriedade de capacitação anual sobre o uso da força e a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. Esse grupo, que terá participação da sociedade civil, será responsável por analisar dados sobre mortes causadas por policiais e de policiais em serviço.
O decreto também detalha que as normas são obrigatórias para as corporações federais, mas não para as forças estaduais e distritais, como as Polícias Militares, Civis e Penais locais. No entanto, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública será condicionado ao cumprimento das regras do decreto e da Lei nº 13.060/2014.
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Capacitação e controle
Outro ponto central do decreto é o investimento em capacitação. Agentes de segurança terão que participar de treinamentos anuais que abordem o uso adequado da força e de armas de fogo. O objetivo é padronizar procedimentos e garantir que o uso da força seja proporcional à ameaça apresentada em cada situação.
A nova norma também busca atualizar e ampliar uma portaria do Ministério da Justiça editada em 2010.
Capacitação que fortalece. 💪
Em 2024, o MJSP qualificou mais de 225 mil profissionais de segurança pública — o maior número de profissionais capacitados em uma década! pic.twitter.com/cscsOKU4d8
— Ministério da Justiça e Segurança Pública (@mjspgov) December 23, 2024
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