O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, proibiu nesta segunda-feira (14) o Governo Federal de usar o Disque 100 para receber queixas de pessoas contrárias à vacina da Covid-19.
O ministro atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade, que acionou o Supremo questionando a utilização do canal fora de suas finalidades institucionais.
Lewandowski também determinou que o governo altere duas notas técnicas, uma do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e outra do Ministério da Saúde.
Ambas as pastas publicaram documentos oficiais desestimulando a vacinação infantil. As notas ressaltam a não obrigatoriedade da vacina.
Segundo a decisão de Lewandowski, deverá constar nos documentos o entendimento fixado pela Corte de que é possível que autoridades implementem medidas para estimular a vacinação contra a doença.
Documentos oficiais sobre a vacina
A nota técnica do Ministério da Saúde, assinada pela secretária extraordinária de Enfrentamento à Covid, Rosana Melo, e pelo diretor Danilo de Souza Vasconcelos, enfatizava que a imunização de crianças de 5 a 11 anos não é obrigatória porque não está no Plano Nacional de Imunizações, e sim no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Segundo especialistas, o argumento é meramente retórico já que o Plano Nacional de Operacionalização (PNO) foi criado durante a pandemia para dar suporte técnico ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). E, portando, o PNO faz parte do PNI.
Outra nota contestada é a o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O documento apresenta ”fundamentos técnicos e jurídicos sobre a violação de direitos humanos decorrentes da obrigatoriedade de apresentação do Certificado Nacional de Vacinação e sobre a não obrigatoriedade de vacinação infantil contra Covid-19, enquanto medidas indispensáveis para o usufruto de direitos humanos e fundamentais”.
O documento argumenta que, como a vacina da Covid-19 não está na lista de vacinação básica da Caderneta da Criança, não é obrigatória, e os pais ou responsáveis, por conseguinte, têm autonomia sobre a decisão de aplicá-la ou não em seus filhos.