O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, rejeitou enviar para o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (20), um recurso da defesa do ex-jogador de futebol Robinho, condenado por estupro na Itália.
A defesa pediu o envio do caso ao Supremo após o STJ rejeitar a inclusão da tradução completa do processo.
Ao analisar o recurso, o ministro entendeu que caso ainda está em tramitação e não pode ser enviado para o STF.
“Não se afigura cabível o recurso extraordinário, uma vez que, consoante o disposto no artigo 102, III, da Constituição Federal, o manejo de tal espécie recursal pressupõe a existência de causa decidida em única ou última instância, fato processual inexistente no caso em apreço, em que o provimento jurisdicional impugnado se limitou a resolver questão incidental”, decidiu.
De acordo com a defesa de Robinho, a tradução completa é necessária para verificar se o devido processo legal foi observado na condenação proferida pela Justiça italiana.
Robinho é alvo de um pedido de homologação da sentença estrangeira, requerido pelo governo da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido em uma boate de Milão, em 2013. A pena imputada foi de nove anos de prisão.
A Itália havia solicitado a extradição de Robinho. A Constituição brasileira, contudo, não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência à sentença do ex-jogador. Dessa forma, o tribunal vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil.
O ex-jogador entregou o passaporte ao STJ, em março deste ano, por ordem do ministro relator do caso, Francisco Falcão.