Motoristas de aplicativo de São Paulo podem conquistar a isenção do IPVA caso o Projeto de Lei 633/2024, de autoria do deputado estadual Enio Tatto (PT), avance e seja aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), após receber parecer favorável da Comissão de Transportes e Comunicações. A proposta mira aliviar os custos de quem depende do carro como instrumento de trabalho em plataformas como Uber e 99 — num cenário em que o Brasil somava 2,2 milhões de motoristas de aplicativo em 2024, segundo dados do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) citados pela Alesp —, mas o benefício ainda não está em vigor e exige cautela de quem tenta planejar o orçamento.
Pelo texto em análise, o benefício vale apenas para automóveis empregados exclusivamente no transporte remunerado de passageiros por aplicativo, deixando de fora todos os carros cadastrados em plataformas e gerando dúvidas sobre como será fiscalizado o uso exclusivo em relação a deslocamentos pessoais, quais documentos serão cobrados ou se haverá mínimo de corridas, pontos que ainda dependem de definição na tramitação ou em regulamentação futura. Além disso, como o imposto recai sobre o proprietário do veículo, quem trabalha com carro alugado não terá vantagem direta, já que a cobrança cabe à locadora, e a economia potencial varia conforme o valor venal, a alíquota paulista de 4% para a maioria dos carros de passeio e as regras definitivas — em simulações ilustrativas, o valor anual equivaleria a R$ 1.600 sobre R$ 40 mil, R$ 2.400 sobre R$ 60 mil, R$ 3.200 sobre R$ 80 mil e R$ 4.000 sobre R$ 100 mil, sem anular despesas como licenciamento, seguro, manutenção e combustível.
A aprovação na Comissão de Transportes e Comunicações representa apenas uma etapa do processo legislativo, pois a proposta ainda precisa percorrer as demais fases na Alesp e, se aprovada, passar pela análise do governador para sanção ou veto. Sem data definida para eventual início da medida, os condutores devem manter o pagamento regular do imposto até que exista uma lei em vigor.
Na mesma reunião do colegiado, também avançaram outras iniciativas ligadas à mobilidade, como o PL 917/2025, do deputado Dirceu Dalben (PSD), que trata da isenção de pedágios e balsas para profissionais de saúde a caminho do trabalho, e uma proposta para implantar pontos de apoio a motorhomes e trailers em áreas urbanas e rodoviárias com estacionamento, água potável, banheiros e tomadas. Assim como a isenção do imposto para motoristas de aplicativo, essas medidas seguem pendentes da conclusão do rito legislativo.